Procedimento Comum Cível 0801473-54.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801473-54.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARILENE DO DESTERRO ANDRADE SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. FIINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - PROCESSO Nº 0801473-54.2022.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARILENE DO DESTERRO ANDRADE SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados. Após intimação, a parte requerente apresentou comprovante de endereço atualizado. Eis o relato do necessário. Decido. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, inciso I, do CDC). Contudo, ao renunciar seu benefício, não pode escolher aleatoriamente o foro competente sem lastro nas regras gerais de competência, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Não sendo ajuizada a demanda no foro do domicílio do consumidor ou no foro da sede da empresa ré, nem mesmo no foro do local da celebração do contrato, pertinente a declinação da competência para o foro do domicílio do consumidor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O foro competente para processar e julgar a ação que verse sobre relação de consumo é aquele no qual o consumidor é domiciliado. Trata-se, no caso, de competência absoluta, passível de ser reconhecida de ofício. 2. Agravo desprovido. (TJ-DF 20120020138427 DF 0013864-22.2012.8.07.0000, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/10/2013. Pág.: 185). Compulsando-se os autos, verifica-se que é a Comarca de Vitória do Mearim/MA a competente para processar e julgar esse feito, uma vez que o comprovante de endereço acostado nos autos demonstra que a requerente reside no referido município. À vista de tal perspectiva, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA desse juízo, determinando a REMESSA do presente feito à Comarca de Vitória do Mearim/MA, nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/09/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de cópia de dje

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Sentença (expediente) em 19/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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