Procedimento Comum Cível 0800462-83.2022.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800462-83.2022.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800462-83.2022.8.10.0070. AUTOR: ROSILENE DO BOMPARTO LOPES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO - MA18973-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA, com as partes em epígrafe, ambas qualificadas nos autos. A parte autora contesta a fatura do mês 06/2021 na quantia de R$1.103,29 (um mil e cento e três reais e vinte e nove centavos), informando que está muito acima da sua média de consumo. A parte autora requer em sede de tutela de urgência a regularização da aferição do consumo. No mérito requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 2.206,58, bem como danos morais. Com a inicial, procuração e documentos de id.68011607 e anexos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, defiro o pedido nos termos do art. 54 da Lei 9099 de 1995. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Ademais, não vislumbro o periculum in mora, haja vista que a Autora realizou o parcelamento do débito questionado (id. 68012951), impedindo o corte do fornecimento de energia elétrica. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Arari (MA),datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito titular Vara Única da Comarca de Arari/MA

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLANNA MABBDA FREITAS DE SOUSA MACHADO em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO em 14/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)