Procedimento Comum Cível 0015069-40.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0015069-40.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOCINA OLIVEIRA GOMES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYNON SOUSA GUEDELHA - MA15806 REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0015069-40.2016.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por JOCINA OLIVEIRA GOMES BARBOSA em face de CLARO S.A., pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. Em suma, a Autora relata que utilizou os serviços de telefonia fixa prestados pela parte Ré durante o período de novembro de 2012 a dezembro de 2013, após o que encerrou a relação de consumo. Prossegue narrando que em novembro de 2014 foi notificada acerca de uma cobrança da Requerida no valor de R$ 36,39 (trinta e seis reais e trinta e nove centavos), tendo efetuado o pagamento por acreditar que se tratava de algum débito remanescente. Contudo, em julho de 2016 foi surpreendida com a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de uma nova cobrança da Demandada no valor de R$ 98,74 (noventa e oito reais e setenta e quatro centavos). Alega que em contato com a Reclamada, foi informada que o débito não constava no sistema. Com isso, requer a concessão de medida liminar a fim de ver seu nome excluído do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 98,74 (noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) e indenização por danos morais no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de tentativa de conciliação em fl. 28 (ID 42016185), que não logrou êxito. Citada, a Requerida ofertou Contestação (fls. 43/59 - ID 42016188), sustentando que a linha objeto da reclamação se encontra cancelada por inadimplência, havendo débito em aberto em nome da Autora no importe de R$ 135,13. Ao final, sustentou a inocorrência do dano moral alegado e requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada em fls. 94/97 (ID 42016194) ratificando os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, as partes nada requereram. Após, vieram-me os autos conclusos. Sendo o que cabia relatar, passo à DECISÃO. Ab initio, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo à análise do mérito. Quanto à distribuição do ônus da prova, temos que, nesse tipo de matéria, incumbe à parte Autora fazer prova do fato constitutivo do seu direito e à parte ré, a prova dos fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da parte autora, conforme se infere da regra inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, a luz da sábia doutrina, ressalta-se que o fato constitutivo é aquele apto a dar nascimento à relação jurídica que a parte autora afirma existir ou o direito que dá sustentação à pretensão deduzida pela parte autora em juízo. Ocorre que, quando for constatada que a alegação feita pela parte demandante é verossímil e que a parte é hipossuficiente, pode o juízo inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Artigo 6º- São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso ora em apreço, é evidente que o Demandado possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las. No presente caso, cabe ao demandado tal dever. Portanto, considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. In casu, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, formulada pela parte autora em face da empresa ré. Em síntese, alega a parte Autora ter sido cobrada por dívida já quitada, tendo seu nome negativado indevidamente. Em Contestação, a Ré alega que a negativação e cobranças são regulares vez que restam débitos em aberto com a parte Autora. In casu, compulsando os documentos acostados à inicial verifico que a Requerente comprovou que a inclusão do seu nome no registro de inadimplentes (SPC) deu-se em virtude de débito junto à Reclamada, no valor de R$ 98,74, com vencimento para 12/01/2014, o qual já havia sido pago conforme comprovante de fl. 17. Em contrapartida, a Ré não logrou em cumprir com seu ônus probatório, limitando-se a alegar a existência de débito pendente sem, contudo, comprovar a sua origem, posto que a relação contratual entre as partes encerrara em 2013, ao passo que a negativação ocorreu apenas em 2016. Dessa forma, reputo como inexigível o débito cobrado de R$ 98,74 (noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) e, por conseguinte, indevida a negativação ocorrida. Nesse contexto, verifica-se que a Requerida não trouxe evidências de que a autora tenha de fato débitos em aberto, falhando em demonstrar a regularidade da sua conduta, sendo necessário ressaltar que a Requerente afirma ter tentado resolver o problema administrativamente com a empresa, porém sem sucesso. Resta, portanto, caracterizada a ocorrência de danos morais contra a pessoa da Autora, haja vista ação desidiosa da demandada em manter cobranças referentes a débito sobre o qual não existe certeza de sua constituição, bem como efetivar a inscrição do nome da Requerente em órgãos de restrição ao crédito, não se desincumbindo satisfatoriamente de demonstrar causa modificativa ou impeditiva do direito daquela. Somente desta forma poderia rebater concretamente os argumentos utilizados pela parte autora. Ademais, em ações dessa natureza, que envolve relação de consumo, vige o princípio da inversão do ônus da prova, contemplado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a requerida agiu com manifesta negligência, o que a obriga a reparar os danos causados pela cobrança indevida que, de per si, já é suficiente para produzir um constrangimento moral, acrescendo-se a esta atitude a concretização da inscrição em cadastro de negativação, por dívidas não reconhecidas. Entende-se ser completamente desnecessária para caracterização do dano moral algum reflexo de ordem patrimonial, porquanto já pacificada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a procedência da ação dessa natureza, em razão da perturbação psíquica decorrente do ato ilícito. Assim, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, verificada uma conduta antijurídica (culpa stricto sensu) e, em seguida, a ocorrência de um dano, seja de ordem material ou imaterial, e, finalmente, havendo o nexo de casualidade entre uma e outro, nasce a obrigação de indenizar. Ademais, há relação de causalidade e a existência do dano efetivo. Tal comportamento por parte da requerida deve ser prontamente punido, para que não ocorra reiteradas vezes. A fixação do quantum debeatur deve se dar de forma que o valor arbitrado seja suficiente para reparar o dano sofrido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para DECLARAR inexigível o débito em questão, R$ 98,74 (noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), devendo a Reclamada retirar o registro em desfavor da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ainda, CONDENO a Reclamada a pagar à Autora a título de DANOS MORAIS o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de DULCILLA SEVERA COSTA LIMA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DULCILLA SEVERA COSTA LIMA em 19/04/2023 23:59.

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