Procedimento Comum Cível 0810393-74.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810393-74.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KLEBER SILVA DE MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MEYRE MARQUES BASTOS - MA6726 REQUERIDO: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - MA6817-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0810393-74.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA promovida por KLEBER SILVA DE MIRANDA em desfavor da UNIVERSIDADE CEUMA - UNICEUMA. Aduz a requerente que é responsável financeira pelos alunos KATHLEEN CAMPELO D’ALBUQUERQUER MIRANDA e de KAREN CAMPELO D’ALBUQUERQUE MIRANDA, ambas matriculadas no curso de Medicina da instituição requerida. Alega que diante da grave situação econômica que se estabeleceu no País em decorrência da Pandemia do Covid-19, a Lei Estadual de nº 11.259 determinou a aplicação de desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades, mas que a requerida somente aplicou o referido desconto nos meses de junho e julho de 2020, razão pela qual requer a aplicação deste desconto no mês de setembro e nos meses subsequentes, bem como o ressarcimento proporcional dos pagamentos realizados na vigência da lei e a condenação da requerida ao pagamento de dano moral. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, comprovante de pagamento das mensalidades, entre outros. Em decisão de ID n. 34311440, este juízo deferiu a tutela de urgência, determinando a emissão do boleto de agosto de 2020 e dos meses subsequentes, com desconto de 30% (trinta por cento), devendo estes permanecerem enquanto durar o Estado de Emergência, em razão da Pandemia, ou enquanto vigente a Lei nº. 11.259/2020. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID n. 3540909), defendendo que a Lei Estadual n. 11.259 foi publicada no dia 14 de maio de 2020 e nos termos do art. 7º entrou em vigor a partir da referida data. Sustenta que começou a aplicar os descontos nas parcelas com vencimento após a publicação da Lei. Ademais, sustenta a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 11.259/2020. Requer ao final a improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou réplica sob id 37053741 refutou os termos da contestação. A parte requerida apresentou manifestação informando a existência de decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da lei. Foi anexado nos autos (ID n. 66314942) acórdão referente ao julgamento do Agravo de Instrumento n. 0812651-80.2020.8.10.0000, em que o Relator Desembargador Cleonice Silva Freire deu provimento ao agravo, a fim de reformar a decisão de base e negar a tutela de urgência anteriormente concedida. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Sem questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. A Lei Estadual nº 11.259/2020 foi objeto de impugnação na ADI nº 6435, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo declarada, em dezembro/2020, a inconstitucionalidade formal, em razão de competir à União legislar sobre matéria de direito civil. Nesse sentido, eis o Acórdão proferido pela Corte Suprema: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 11.259/2020, ALTERADA PELA LEI 11.299/2020, AMBAS DO ESTADO DO MARANHÃO. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 11.259/2020, na redação dada pela Lei 11.299/2020 do Estado do Maranhão, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede privada de ensino durante o Plano de Contingência da COVID-19, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos Estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF). 4. Efeitos jurídicos da Pandemia da COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. 5. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 6435 MA 0093398-14.2020.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/03/2021). Recaindo sob os Estados somente o direito de legislar sobre normas de responsabilidade por dano ao consumidor, a Suprema Corte entendeu que a fixação de redução geral nos preços pactuados nos contratos dos serviços educacionais caracteriza alteração do conteúdo dos negócios jurídicos, resultando, portanto, na alteração de norma do Direito Civil. Importante frisar que não há necessidade do trânsito em julgado para que o entendimento do STF em sede de controle concentrado seja aplicado no presente caso. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II – Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III – Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (ARE 1031810 AgR-ED-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019). Diante da declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.259/2020, tem-se que o fundamento legal utilizado para sustentar o pedido inicial foi retirado do ordenamento jurídico e, em consequência, não há que se falar em direito assistido pela parte requerente. Ressalta-se, ainda, que não houve modulação temporal dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte, de modo que não resta outro caminho que não seja a aplicação da decisão no caso em questão. Assim, é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS MENSALIDADE DE ENSINO PRIVADO. LEI ESTADUAL Nº 11.259/2000. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6435. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. I - Reconhecida a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.259/2020 pelo STF, deve ser reformada a decisão pois não subsistem motivos para que as Instituições de Ensino Superior concedam ou mantenham a redução de suas mensalidades, sendo medida correta a cobrança integral dos valores referentes aos contratos de prestação de serviços educacionais firmados entre as partes. II - Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. (TJMA - Ag. de Inst. n. 0800791-48.2021.8.10.000. Primeira Câmara Cível. Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. PJe 15/04/2021). ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de KLEBER SILVA DE MIRANDA em 14/07/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Decorrido prazo de MEYRE MARQUES BASTOS em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 03/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Todas as movimentações(63)