Monitória 0850172-85.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0850172-85.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0850172-85.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: TEODORA GINQUES ROXO DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que se trata de uma empresa em liquidação extrajudicial (ID 76383760), na qual requereu o benefício da justiça gratuita. Assim,considerando a juntada de documentos satisfatórios, suspendo o pagamento das custas por parte do autor e determino o recolhimento ao final do processo. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais e encontra-se devidamente instruída, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) defiro a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado dentro do prazo assinalado. Defiro o pedido de justiça gratuita por se tratar de uma empresa em liquidação extrajudicial. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá o Réu independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos (art.702 do CPC), que suspenderão a eficácia do mandado de pagamento até julgamento em primeiro grau. Caso não ocorra o pagamento da obrigação ou oposição de embargos, após devidamente certificado, façam os autos conclusos para constituição de pleno direito em título executivo judicial, observando no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Serve este Despacho como Mandado de Pagamento, Penhora, Avaliação e Intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

04/10/2022, 00:00

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Publicado Citação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de TEODORA GINQUES ROXO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEODORA GINQUES ROXO em 18/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)