Ação Penal de Competência do Júri 0801443-89.2022.8.10.0207 - TJMA

Ação Penal de Competência do Júri 0801443-89.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0801443-89.2022.8.10.0207 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ACUSADO: ABILIO SILVA BRAZ - atualmente recolhido na UDP de Presidente Dutra/MA ADVOGADO: JOSEMI LIMA SOUSA OAB/MA nº 12.678 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA em favor de ABILIO SILVA BRAZ. Em ID 74895708, alega a defesa, a despeito da imputação em relação aos crimes contidos na denúncia, que o acusado “(…) com receio da prisão, posto que já imaginava que seria preso por estar portando uma arma de fogo de forma ilegal, o ora indiciado se abrigou no interior do banheiro pertencente à Frutaria dos Anjos, e após perceberem que o indiciado havia corrido os policiais efetuaram 02 (dois) disparos de arma de fogo, e ABÍLIO SILVA BRAZ, após haver sido solicitado pelos policiais que o mesmo se rendesse, retirou a arma que estava em sua cintura e a mesma escorregou de sua mão em razão do nervosismo, tendo ocorrido um disparo acidental, tanto é verdade que ainda existiam mais 03 (três) munições intactas”. Aduz ainda que “Nos vídeos ora juntados mostram claramente que o enclausurado não esboçou reação alguma, além de correr para o interior do estabelecimento (frutaria), não havendo, sequer, tempo suficiente nem tampouco oportunidade de “apontar arma e disparar em direção à guarnição de serviço”, caso o ergastulado pretendesse agir de tal forma.” Por tais razões, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em ID Num. 73006275, o membro do Ministério Público opinou pela manutenção da prisão preventiva, em razão de inexistir inovação fática quanto aos requisitos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, bem como requereu diligências. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado. Fundamento. Dito isso, diante das inovações trazidas pela lei n° 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relacionados à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, exsurge a decretação da prisão provisória não apenas como exceção, mas também como ultima ratio, na medida em que constitui uma séria restrição ao status libertatis dos cidadãos a ela submetidos. Sendo assim, caberá ao juiz, ao receber, como no presente caso, uma representação por prisão preventiva, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares descritas na Lei nº 12.403/2011, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. E somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Dito isto, entendo presentes os requisitos autorizadores da prisão pretendida. Com efeito, dispõem os artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal que: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No caso dos autos, noto que ainda permanecem as circunstâncias que autorizaram a decretação da prisão preventiva. Compulsando os autos, verifica-se que não houve inovação fática capaz de ensejar a revogação da prisão preventiva do réu ABILIO SILVA BRAZ. A materialidade está consubstanciada no depoimento das testemunhas e dos condutores, os quais relataram que o ora acusado, ao perceber que estava sendo perseguido pelos policiais, tentou fugir da abordagem policial, momento em que, segundo as provas juntadas nos autos (e a própria declaração da defesa), houve disparo de armas de fogo durante a perseguição na Frutaria. Se não bastasse toda a celeuma causada pela perseguição acima narrada, o acusado portava arma de fogo sem permissão legal, bem como 03 (três) cartuchos de calibre.28 (ponto vinte e oito) em seu veículo. Ademais, constatou-se que o flagranteado é acusado pelo crime de roubo e disparo de arma de fogo contra Jarbas da Silva Lopes no Povoado Beira, em Jatobá/MA no dia 09/08/2022, estando assim presente o fumus comissi delicti necessário a embasar e manter o decreto prisional. Diante disso, quanto ao periculum libertatis, noto que ainda há perigo à ordem pública em razão das graves condutas imputadas ao acusado. Além disso, o fato do acusado tentar fugir da abordagem policial evidencia a clara intenção em não colaborar com as investigações aduzidas no auto de prisão em flagrante, momento em que sua soltura, ao menos no presente momento, proporcionará sérios risco à instrução criminal. Sobre isso: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. In casu, verifica-se que o decreto prisional foi adequadamente motivado, para garantia de aplicação da lei penal, tendo em vista a evasão do réu, após ser condenado à pena de 14 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do delito roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal" (HC 322.346/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/09/2015). Recurso em habeas corpus desprovido (STJ - RHC: 69330 SP 2016/0079735-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/08/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1 - A prisão preventiva do paciente fora decretada pelo Magistrado por considerar presentes os requisitos autorizadores de tal medida, principalmente por restar evidenciado a necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. 2 - Decisão devidamente fundamentada, restando comprovada a existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, demonstrada na necessidade de acautelar o meio social, e a aplicação da lei penal, uma vez que o que o paciente empreendeu fuga após cometer o delito. 3 - Ordem conhecida e denegada. Unânime. (TJ-MA - HC: 308612010 MA, Relator: JOSE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Data de Julgamento: 06/12/2010, ROSARIO) Nessa esteira, o histórico delitivo do acusado não justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a simples alegação de bons antecedentes e de endereço fixo, por si só, não tem o condão de resguardar os fins cautelares, que, ao menos no presente momento, só serão atingidos com o a manutenção do cárcere: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- A ausência de juntada dos documentos que comprovem os argumentos lançados na inicial da impetração impede a análise do caso concreto, implicando no não conhecimento da ordem. 2 - As condições pessoais do Paciente, por si só, não são suficientes para garantir sua liberdade. 3 - no que se refere à liberdade provisória, o Impetrante não comprova qualquer manifestação do juízo a quo neste sentido, tornando-se evidente a supressão de instância, devendo, a princípio, o pedido ser formulado ao juízo de 1º Grau, a quem compete o conhecimento do pedido. (TJ-MA - HC: 189522009 MA, Relator: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 28/08/2009, SAO LUIS). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA NA GARANTIA D A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, baseada na materialidade e em indícios de autoria delitiva, na gravidade concreta do crime que é imputado ao paciente e na garantia da ordem pública, deve ser desacolhido o pedido de concessão da ordem postulado pelo impetrante. 2. As condições pessoais afirmadas pelo impetrante são necessárias mas não são suficientes para concessão da ordem vindicada se presentes, como ocorre no caso concreto, algum dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que resta configurado no caso destes autos, ante a necessidade de garantia da ordem pública. 3. Ordem conhecida e denegada (TJ-MA - HC: 0091512016 MA 0001582-26.2016.8.10.0000, Relator: TYRONE JOSÉ SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2016, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 20/04/2016) Logo, estando devidamente revisada e fundamentada a necessidade da manutenção da prisão cautelar, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Pelo exposto, e com fulcro nos artigos 311 a 313, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do nacional conhecido por ABILIO SILVA BRAZ. Por fim, em atenção ao pleito ministerial, determino que a autoridade policial, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com nova oitiva da vítima Rafael Mesquita de Araújo, nos termos do art. 16, do Código de Processo Penal, para esclarecer as seguintes perguntas: a) Em que direção o investigado atirou?; b) Se o investigado mirou, apontou a arma para o Policial, de qual distância?; c) O projétil deflagrado supostamente contra a guarnição foi encontrado? E, caso positivo, em qual local? d) As filmagens do comércio retratam o momento dos disparos? Além disso, que a autoridade polcial proceda com a juntada das filmagens originais do fatídico dia em que o suposto crime aconteceu, a fim de verificar se são compatíveis com as juntadas pela defesa. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias à Unidade Prisional em que o acusado encontra-se recolhido e ao seu defensor constituído. Vista ao Ministério Público e à defesa para ciência da decisão. CUMPRA-SE, podendo servir a presente decisão como MANDADO JUDICIAL para os devidos fins de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Domingos do Maranhão/MA, 02 de setembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA FILHO em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ABILIO SILVA BRAZ em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alegações finais

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(133)