Cumprimento de sentença 0807565-08.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807565-08.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO SALAZAR LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0807565-08.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por CLÁUDIO SALAZAR LEAL em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que a empresa requerida realizou vistoria unilateral no equipamento de medição de energia elétrica instalado em sua residência, lhe imputando a conduta de furto de energia elétrica e lhe impondo cobrança indevida por consumo não faturado, resultando na ameaça de suspensão da energia elétrica do imóvel diante o não pagamento dessa cobrança. Pleiteia a desconstituição da cobrança, a devolução dos valores pagos a título de multa e ressarcimento moral. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, faturas de consumo, carta aberta à fornecedora de energia, protocolo de reclamação, dentre outros. Este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência na decisão de ID. 33479747, determinando que a requerida não suspendesse o fornecimento de energia elétrica na residência e em caso de suspensão, que o restabelecesse. Devidamente citada, a requerida juntou contestação ID.3471199, alegando que na inspeção realizada foi verificado que o consumo da unidade consumidora não estava sendo aferido corretamente, tendo sido ajustado, com a ligação de fios que estavam rompidos. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. O Autor apresentou réplica à contestação ID.35743562, reiterando as alegações da inicial e a procedência da ação. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da recuperação de consumo cobrada pela concessionária, no valor de R$4.700,02 (quatro mil e setecentos reais e dois centavos), decorrente de vistoria técnica onde restou configurada irregularidade na medição do consumo, fato registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 06944 realizado em 2018. Pois bem. Não há dúvidas de que o TOI é um procedimento, embora unilateral, lícito, tendo presunção de legalidade. No entanto, essa presunção há de ser confirmada por meio de laudo técnico de ente idôneo, porquanto emitido por prepostos da própria da Concessionária de Serviço Público, não servindo, por si só, de prova judicial para demonstrar as irregularidades nele atestadas. Assim, esses indícios de irregularidades devem ser comprovados mediante perícia técnica a ser emitido, no Estado do Maranhão, pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (INMEQ-MA), para os casos de análise do medidor, ou, então, pela autoridade policial nas situações de outras irregularidades, instaladas no imóvel, com a devida preservação do local e nomeação de perito, na ausência de peritos oficiais, haja vista se tratar de vestígios de crime de furto de energia elétrica, previsto no art. 155, § 3o, do Código Penal, perícia a ser realizado por técnico do Instituto de Criminalística - ICRIM. Havendo, portanto, esse cuidado, as conclusões do TOI se tornam legítimas, pois ratificadas por prova técnica isenta. E no caso dos autos, não houve nenhum desses comportamentos ratificadores das constatações realizadas unilateralmente pela empresa concessionária de energia elétrica. Certo é que questionado pelo consumidor a legitimidade da cobrança de consumo não faturado, cabe à concessionária de energia elétrica demonstrar a legalidade dessa cobrança, vez que atribuível a si o ônus da prova em comprovar a fraude, a participação do consumidor nela e a apuração da diferença de consumo em procedimento que permitiu a ele a ampla defesa e o contraditório. A apuração de valores com base em procedimento que não garantiu ao consumidor o exercício desses direitos são nulos e não podem ser cobrados pela Concessionária de energia elétrica a título de multa, encargos administrativos e recuperação de consumo. É evidente que as fraudes devem ser coibidas e punidas, mas desde que atendidas as normas jurídicas vigentes. Nesse contexto, verifica-se que a empresa requerida deixou de cumprir seu ônus processual em demonstrar ao juízo a legalidade da cobrança enviada ao consumidor, bem como de seus atos. Tais fatos acarretam a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa por irregularidade e a recuperação de consumo. A jurisprudência pátria, nesse sentido, tem pautado suas decisões: ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente – Fraude imputada ao consumidor apurada em procedimento administrativo irregular – Não observância do contraditório e da ampla defesa – Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal – Ausência de perícia técnica válida no medidor para comprovar a existência da suposta irregularidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000556-97.2015.8.26.0156; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. R. sentença de procedência da ação, com apelo só da requerida. Prestação de serviços públicos, contínuos e essenciais, mas absolutamente não gratuitos. Não se afasta o CDC, bem assim o art. 6º, VIII, não se olvidando da hipossuficiência técnica e da vulnerabilidade da autora em relação à tão poderosa Concessionária. TOI. Apuração administrativa unilateralmente promovida pela Concessionária prestadora dos serviços. Ausência de fé pública, e se houve crime, que comuniquem às autoridades policiais. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo da Concessionária ré, com observação. (TJSP; Apelação 1023536-51.2017.8.26.0576; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018) Energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade – Autora que é considerada insumidora – Fraude no medidor não comprovada – Termo de Ocorrência e Inspeção "TOI" e Relatório de Avaliação Técnica do Medidor produzidos unilateralmente pela concessionária que não são suficientes para demonstração das apontadas irregularidades – Título protestado indevidamente – Ocorrência de dano moral configurada – Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 186 do Código Civil – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Mantida a procedência da ação – Recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação 1003347-78.2016.8.26.0417; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO CONSUMO DECORRENTE DE ADULTERAÇÃO EM TESE NO MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA UNILATERAL REALIZADA PELA RÉ QUE NÃO SUSTENTA POR SI SÓ O DÉBITO EM LIÇA, ASSIM INEXIGÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008140-23.2017.8.26.0224; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) (grifo nosso) Diante de tudo isso, vislumbra-se que a conduta da concessionária ocasionou uma cobrança indevida por consumo não faturado, expondo o consumidor a situação vexatória, inclusive lhe imputando uma conduta considerada crime (furto de energia elétrica). Assim, considerada ilegal a cobrança e a imputação, por ausência de comprovação lícita de sua ocorrência, a honra e imagem do consumidor restaram lesadas, maculadas perante terceiros, levando-o também a experimentar sentimentos interiores negativos, na sua alma. E como é cediço os danos, sejam eles materiais ou morais, são passíveis de reparação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, a responsabilidade nesses casos é objetiva, competindo ao consumidor apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta ilícita do agente. A conduta irregular da concessionária restou demonstrada com a aplicação de multas, imputação de conduta criminosa ao consumidor sem o devido processo legal. Os danos, nesse caso, são unicamente morais, pois o consumidor não trouxe prova do pagamento da cobrança indevida, deixando, assim, de ser aplicado o art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais não dependem de prova direta, levando-se em consideração a teoria in re ipsa, ou seja, o dano moral prova por si mesmo, pela própria ocorrência do fato, pois óbvia a lesão à alma, a dor íntima do indivíduo e incabível de demonstração direta. A experiência de ser taxado como “fraudador” ou responsável por “furto de energia” ultrapassa a esfera de meros dissabores e causa abalos psíquicos ao consumidor, além de manchar a imagem do consumidor perante seus vizinhos e familiares. Sem tal imputação a lesão não teria havido, pelo que restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita da concessionária. E com a nulidade da cobrança indevida cabível danos morais para ressarcir seu sofrimento. A questão é definir o quantum satis e para isso não podemos nos afastar da dor e dos aspectos da personalidade afetados em razão da investida injusta, elementos estes característicos do dano moral, e da função repressora da indenização, para que outros atos de igual natureza não se repitam. Nesse diapasão, deve o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Ao lado disso, não pode gerar também enriquecimento ilícito – é bem verdade. Assim, pautado na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pela empresa requerida, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois além do procedimento administrativo irregular, imputando ao consumidor a pecha de furtador de energia elétrica. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, PARA: DESCONSTITUIR a dívida e cobrança no valor de R$ 4.700,02 (quatro mil e setecentos reais e dois centavos), referentes à multa, custo administrativo e recuperação de consumo impugnados nesta lide, decorrente do TOI nº 06944, respectivamente, realizado na conta contrato nº 503131034, devendo a empresa requerida providenciar o cancelamento de todas suas ingerências e repercussões administrativas; CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, consoante as razões acima delineadas, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária e correção monetária pelo INPC/IBGE, ou outro índice inflacionário que lhe suceder, a incidir a partir desta data, consoante súmula 362 do STJ; CONDENAR a requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Defiro a gratuidade judiciária à parte requerente, na forma do art. 98 e ss, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

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