Procedimento Comum Cível 0804057-20.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804057-20.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ANGELINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804057-20.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ajuizada por ANTONIO ANGELINO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, objetivando o reconhecimento judicial da prescrição da cédula de crédito bancário nº 743519, firmado com o requerido na condição de avalista. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, cédula de crédito bancário, dentre outros. Citado, o requerido suscitou incorreção no valor da causa, falta de interesse de agir por ausência de cobrança da dívida, inépcia da inicial, e, no mérito, ausência de ilegalidade. Réplica no id. 46533384. Logo após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Mas antes, passo a análise das preliminares suscitadas. Quanto a impugnação ao valor causa, entendo que este deve coincidir com a importância fixada na suposta ação de busca e apreensão, qual seja, R$ 1.442.907,60 (um milhão, quatrocentos e quarenta e dois mil, novecentos e sete reais e sessenta centavos), fato incontroverso. Logo, DEFIRO a presente preliminar para atribuir ao valor da causa a quantia mencionada. No mais, da análise percuciente dos autos, verifica-se questão prejudicial que impede o prosseguimento do feito, pois, no caso em tela, infere-se a falta de interesse de agir, que pode ser declarada de ofício, por ser matéria de ordem pública ou à pedido da parte adversa, como arguido na contestação. Dispõe o CPC em seu art. 485: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Sabe-se que as ações devem preencher certas condições para que possa atingir seu fim: a obtenção da prestação jurisdicional. ARRUDA ALVIM, ao tratar do tema, define as condições da ação como “categorias lógico-jurídicas, existentes na doutrina, e muitas vezes na lei (como é claramente o caso do direito vigente), mediante as quais se admite que alguém chegue à obtenção da sentença final". Daí conclui-se que não basta a petição inicial e o pedido, o processo é mais complexo e requer uma sucessão de atos, dentre os quais se encontram as condições da ação, que se classificam como: o interesse de agir e a legitimidade das partes. In casu, a pretensão deduzida em juízo reside na declaração de prescrição de dívida não inscrita e não ajuizada em desfavor do requerido consubstanciada em cédula de crédito bancário na condição de avalista. Causa espécie o pedido, haja vista a ausência de qualquer cobrança seja administrativa ou judicial da cédula de crédito bancário por parte do requerido. Não há inscrição da dívida do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Em trecho de sua réplica, o requerente afirma "a ação foi ajuizada somente em face do devedor principal, não figurando o avalista no polo passivo da demanda, e por esse motivo, sendo imprópria a sua habilitação para requerimento de prescrição”. O requerente pretende, na verdade, um tipo de salvo conduto para evitar uma futura cobrança de dívida por parte do requerido. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição, por certo, não se enquadra nessa categoria, muito pelo contrário, ela é um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. O autor pretende atribuir efeito prático da prescrição a cobrança não realizada, o que padece de sentido, isso porque a tese levantada é matéria de defesa. Assim, somente na hipótese de ter sido demandado judicialmente por dívida prescrita poderia o autor alegar questão prejudicial ao mérito: a prescrição. Ou, na hipótese de uma imputação negativa de débito sem o ajuizamento de ação, a parte prejudicada, com a inscrição, poderia pleitear uma declaratória de prescrição da dívida. Todavia, nenhuma das hipóteses mencionadas se amoldam o presente caso. Como destacou em sua exposição, o autor afirmou que não foi cobrado pela dívida que resultou na ação de busca e apreensão contra o devedor principal. Ademais, em que pese juntar nos autos cédula de crédito bancário, o requerente não instruiu a sua inicial cópia de inteiro teor da ação de busca e apreensão. A meu sentir, carece de interesse de agir a pretensão autoral por não estar comprovada qualquer lesão ou ameaça a direito. Com efeito, o interesse processual “surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (cf. Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 55ª Ed). No caso em exame, não há pretensão objetivamente razoável que justifique a prestação jurisdicional requerida. A providência jurisdicional invocada pelo requerente em propor a presente ação é justamente buscar perante este juízo a devida reparação por danos morais derivados de dívida não inscrita e não ajuizada em desfavor do requerido consubstanciada em cédula de crédito bancário na condição de avalista. Para o reconhecimento da existência de interesse de agir, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial, que no caso não se mostra útil a presente ação que justifique a intervenção do Judiciário. Em que pese a ausência de cópia da ação de busca e apreensão alegada, é fato incontroverso que requerido optou por não demandar o requerente na referida ação. Contudo, se porventura o requerido tivesse inscrito o nome do requerente e/ou demandá-lo judicialmente, caberia a suposta alegação da prescrição. É descabido, portanto, impor ao requerido condenação por fato futuro e incerto: cobrança de dívida. Não havendo comprovação de cobrança da dívida seja por meio de inscrição do nome, seja pelo ajuizamento da ação, falta interesse de agir ao autor, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, ACOLHO a preliminar de carência da ação consistente na falta de interesse de agir da parte requerente, por conseguinte DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela prévia concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 07 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2074/2022

09/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 03/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Todas as movimentações(34)