Procedimento Comum Cível 0001304-92.2017.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001304-92.2017.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARTINS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALDENE MEDEIROS ROCHA - MA8550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 - Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0001304-92.2017.8.10.0128 Trata-se de ação ordinária para concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez proposta, inicialmente, em autos físicos junto à Comarca de São Mateus (MA), por JOSE MARTINS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - ID 53179210, fls. 01/13 do PDF. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação, onde aduziu, em sede preliminar, a incompetência territorial do juízo, em face do domicílio da parte autora, e, no mérito, defendeu a inobservância dos requisitos legais p/auferimento do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Requereu a intimação da parte autora p/se manifestar sobre a preliminar, ou, acaso não conhecida, a improcedência dos pleitos (ID 53179210, fls. 21/30 do PDF e ID 53179217, fls. 01 a 06 do PDF). O Juízo da Comarca de São Mateus (MA) declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, enviando-o à esta Comarca de Cantanhede (MA) [ID 53179210, fls. 08/13 do PDF]. Determinou-se, então, a virtualização dos autos, por ato ordinatório, intimando-se as partes, em 05 (cinco) dias, p/informarem acerca de eventuais vícios, equívocos, ilegibilidades ou ausências de documentos [ID 53362543, ID 53470693 e ID 53470694]. Como as partes deixaram transcorrer o prazo in albis, sem manifestação, fizeram-se os autos eletrônicos conclusos para deliberação judicial. É o sucinto relatório. De plano, anote-se que o regime de incompetência do CPC/2015 está prescrito nos arts. 64/66 do CPC/2015. Nesse norte, os § §1º e 2º do Art. 64 do CPC/2015 preceituam que a incompetência absoluta pode ser declarada ex officio, desde que haja prévia manifestação da parte ex adversa, razão pela qual afigurou-se juridicamente correta a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Comarca de São Mateus (MA). Afinal, o §3º do Art. 109 da Constituição da República, com a redação da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), autorizou o legislador a definir critérios de competência delegada à Justiça Estadual para processar e julgar litígios contra a autarquia previdenciária. E o art. 3º da Lei 13.876/2019 fixou a competência da Justiça Estadual em tais situações jurídicas quando o domicilio do segurado estiver há mais de 70 kms de sede de Vara Federal, o que se enquadra na hipótese vertente, onde Cantanhede(MA) dista exatos 171 kms de São Luís (MA). Noutro giro, o legislador processual civil adotou o instituto da traslatio judici no §4º do Art. 64 do CPC/2015, determinando-se a conservação da eficácia jurídica das decisões proferidas pelo Juiz absolutamente incompetente até que o Juiz previamente investido, pela Constituição e pela lei, de competência (re)aprecie o tema, podendo ratificar ou anular as anteriores decisões. Fredie Didier Jr sinaliza que "A incompetência (absoluta ou relativa) é defeito processual que, em regra, não leva à extinção do processo", pois "gera a remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC)" (Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 22ª edição. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2020, pág. 256). Portanto, no exercício da faculdade processual inscrita no §4º do Art. 64 do CPC/2015 verifico uma única irregularidade processual na decisão que declarou a incompetência, qual seja a extinção do processo. Em verdade, deveria ter apenas enviado os autos à este Juízo, nos moldes do art. 64, §3º do CPC/2015, para processar e julgar a lide como entender de direito. Isso porque inexiste hipótese de extinção do processo, com ou sem resolução de mérito, por incompetência, como se pode ver dos arts. 485/487 do CPC/2015, diferentemente do que ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, onde o legislador previu, expressamente, que a incompetência enseja extinção sem julgamento de mérito (Art. 51, inciso III da lei 9.099/95). O magistrado é escravo da interpretação/aplicação da Constituição e das leis, não podendo se furtar ao piso semântico da norma e aos limites descritos nos textos normativos. Forte nestas razões: (a) RATIFICO todos os atos processuais anteriores, à exceção da extinção do processo; (b) Verifico que a Contestação contém alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, atraindo a incidência do Art. 350 do CPC/2015; (c) Em consequência, determino a INTIMAÇÃO do AUTOR para apresentar RÉPLICA em 15 (quinze) dias úteis; (d) Ato contínuo, a Secretaria Judicial deverá intimar as partes p/indicar as provas que desejam produzir em 05 (cinco) dias úteis, justificando-as e esclarecendo que o protesto genérico ensejará julgamento antecipado. ESTA PRÓPRIA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cantanhede/MA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz titular da Comarca de Cantanhede (MA)

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de VALDENE MEDEIROS ROCHA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENE MEDEIROS ROCHA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decorrido prazo de VALDENE MEDEIROS ROCHA em 05/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDENE MEDEIROS ROCHA em 03/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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