Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802754-88.2022.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802754-88.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802754-88.2022.8.10.0022. REQUERENTE: Ministério Público Maranhão PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Liminar ] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em favor de M. T. M. S., representado nos autos por sua genitora ELAINE CRISTINA BARBOSA DE MELO em face do MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJÃO e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. A exordial relata que a parte substituída é portador de nanismo e necessita fazer uso da medicação Somatropina 12UI/ml, de uso contínuo, até os 18 (dezoito) anos de idade. Afirmou que procurou o Ente Público, todavia, não obteve resposta. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus sejam compelidos a fornecerem "o medicamento Somatropina 12UI/ml, de uso contínuo." Ao final, requer a procedência do pedido, confirmando a liminar pretendida. Acompanham a inicial os documentos sob ID nº 68698489. Decisão de Declínio de Competência (ID 68705712). A tutela provisória de urgência foi deferida, conforme decisão sob ID nº 70418479. O Estado do Maranhão apresentou contestação sob ID nº 72691448, e em preliminar sustentou sua ilegitimidade passiva, além da perda superveniente de objeto da demanda. Ademais, asseverou que os dispositivos constitucionais que disciplinam o direito à saúde são de caráter programático, bem como afronta a teoria da reserva do possível. O Município de São Francisco do Brejão devidamente citado, juntou contestação em ID nº 73160780, alegando que o medicamento pleiteado não faz parte da REMUNE do Município. Alega, ademais, afronta ao princípio da reserva do possível. Réplica do Ministério Público Estadual ID nº 73826467, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a procedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, ante a suficiente documentação do acervo probatório já coligido aos autos para formação de convicção acerca da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. O direito à saúde está previsto nos artigos 196 a 200 da nossa Constituição Federal. Ter direito a saúde significa ter direito a vida e continuar vivo. A não observância desse direito por parte do Poder Público acarreta danos irreparáveis, uma vez que ninguém conseguirá devolver a vida. O judiciário não pode fechar os olhos a uma população que clama por uma vida digna, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF/88). No caso em tela o representante do Ministério Público Estadual, busca o fornecimento de medicamento para M. T. M. S., portador de nanismo, necessitando do susomencionado medicamento até os 18 (dezoito) anos. Quanto as alegações em sede de contestação pelo Município de São Francisco do Brejão e Estado do Maranhão, estas não devem prosperar. No tocante a ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo da lide, é cediço que os entes federativos tem legitimidade solidária para serem acionados perante o Judiciário, vez que a estes incumbem a prestação do direito a saúde ao cidadão, tanto na esfera municipal quanto na estadual, conforme se depreende do texto constitucional. Dessa forma, essa preliminar merece ser rejeitada. Quanto a perda superveniente de objeto, também não verifico respaldo ao Ente Público Requerido, uma vez que não há comprovação inequívoca de que a parte autora deveras obteve acesso ao medicamento. Ademais, a documentação juntada só comprova a expedição de Ofício para atendimento da demanda, sem outros elementos que comprovem a alegação de que o medicamento estaria acessível a parte autora. Quanto as teses de mérito, alega que as normas que regulamentam a saúde são de caráter programático e não possui recurso para atender a todas as demandas. Antes da análise de tais pontos, hei por bem apreciar a alegação ventilada pelo Município Requerido. Pois bem. O Município de São Francisco do Brejão alega que o medicamento não consta na lista do RENUME. Com efeito, o Município não comprovou que tais medicamentos não possuem registro na ANVISA, limitando-se a alegar que não fazem parte da Relação Municipal de Medicamentos (REMUNE), o que, por si só, não afasta a pretensão da autora. Ademais, não cabe ao Poder Público decidir qual remédio é o mais indicado ao tratamento do paciente bem como sua pertinência ou possíveis substituições por outros produtos da rede pública, pois tal papel cabe ao médico que o acompanha. Importante salientar que a lista ou protocolo de medicamentos é importante para orientar a ação da Administração, mas não se presta a servir de pressuposto básico para obtenção de medicamento de que necessita o cidadão. No mais, acatar o entendimento de que a determinação ao Estado para fornecer ao paciente o medicamento de que necessita constitui óbice a comprometer a economia pública, implicaria imediata subversão do princípio de que o Poder Público serve ao cidadão, e não o oposto. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1-Induvidosa a existência do direito líquido e certo ao fornecimento do medicamento. A resistência da Administração, caracterizadora de ato ilegal, se define pelo teor das informações e pelo próprio mérito do recurso. 2-O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 3-Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. Recurso não provido.” (Apelação nº 0016000-14.2013.8.26.0554, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Camargo Pereira - j. 05.05.2015 - v.u. - Voto nº 9157). Dessa forma, é cristalino o direito da demandante em ter custeado pelo réu os medicamentos pleiteados, indicados no receituário médico, devido à impossibilidade da requerente em arcar com o tratamento. Para aqueles que entendem o direito a saúde como direito fundamental, aduzem que a sua aplicação é imediata tendo por base o artigo 5º, §1º, da Constituição Federal. No entanto, o artigo 6º elenca o direito a saúde como um direito social, e alguns direitos sociais possuem caráter programático. Na verdade significa que o Estado/Município deve garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas, ou seja, deve haver um planejamento para a implementação de tais direitos, é daí que surge o caráter programático da norma. Mas se o Município/Estado apenas se exime do seu dever de garantir por meio de políticas sociais e econômicas o direito a saúde, surge a possibilidade de o Judiciário concretizar o direito a saúde violado. Não se está aqui violando a separação dos poderes, mas tão somente observando o princípio da legalidade para que o Município de Açailândia cumpram com o seu dever de proteger e recuperar a saúde da população local. Pelo princípio da reserva do possível, determinadas prestações estatais estão sujeitas a disponibilidade financeira do ente público, isto é, a sociedade pode exigir seus direitos, mas isto deve ser feito de forma razoável, ou seja, há prestações que ficam restritas a uma “reserva do possível”. À espécie, não se aplica o princípio da reserva do possível como justificador da negativa em fornecer a assistência requisitada. No acórdão cuja ementa transcrevo abaixo, da lavra do egrégio STJ, essa questão foi solucionada em estreito emparelhamento com os princípios constitucionais: "ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido.(REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014)." Destaque-se ainda a ressonância dessa tese na jurisprudência, sabiamente reconhecendo a não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CR/88 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve o Poder Público garantir imediatamente um "mínimo existencial" no que se refere às normas constitucionais programáticas com reflexo nos direitos fundamentais. - Assim, o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição da República, é dever do Estado, o que o obriga ao fornecimento de tratamento médico adequado e dos medicamentos disponíveis, observada a cláusula da reserva do possível. - Confirmada a sentença em reexame necessário. - Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Número do 1.0109.13.001381-5/001 Numeração 0013815- Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi Relator do Acordão: Des.(a) Luís Carlos Gambogi - Data do Julgamento: 25/05/2017 - Data da Publicação: 13/06/2017). Com efeito, é crescente o número de demandas judiciais visando à consecução de medidas assecuratórias dos direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Depreende-se daí a frequente omissão do Estado-Administração no cumprimento da sua incumbência constitucional de zelar pelo bem-estar social, promovendo em prol dos administrados políticas públicas permanentes e eficazes, voltadas à prevenção e tratamento de doenças de todas as complexidades. Em olvidando esta premissa aqueles que deveriam precipuamente observá-la, fazem-se necessários provimentos jurisdicionais com o escopo de modificar a realidade fática, dando cumprimento aos mandamentos maiores da Constituição. Compulsando os autos, constato que a demanda merece prosperar pelas razões expostas. O direito à saúde possui sua matriz constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É patente ainda que, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais se revestem de eficácia plena e imediata, e aí, incluem-se o direito à saúde e o direito à vida, nesse sentido já decidiu a jurisprudência majoritária em nosso país: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, § 1º, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no Art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer à postulante o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade que a acomete. 3. Apelação não provida. (TJDFT - Orgão Julgador 4ª TURMA CÍVEL Publicação Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 339/361 Julgamento 29 de Setembro de 2016 Relator CRUZ MACEDO). DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. DETERMINAÇÃO MÉDICA DIANTE DO ESTADO CLÍNICO APURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição não é ornamental, nem arcabouço de ideia e princípios, e reclama, pois, uma efetividade real de suas normas. O Direito à Saúde, inserto na Constituição Federal de 1988 em seu art. 196, e o Princípio da Igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, balizam a ação de todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade. 1.1 O direito à saúde deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado: naquele rol de medidas médicas, encontra-se o o tratamento domiciliar ('home care'). 1.2 Desde 2002, está regulamentado no âmbito do Sistema Único de Saúde, o subsistema de tratamento e internação domiciliar, conforme normatização expressa na Lei n. 8.080/90, artigo 19-I e seus parágrafos. 2. A efetivação da tutela está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. Precedentes do STJ e STF. 2.1 Como o direito à saúde é direito essencial, incluso no conceito de dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não há empecilhos jurídicos para que o Judiciário confira a tutela vindicada, tendo em vista que o Distrito Federal não comprova objetivamente sua incapacidade econômico-financeira (Precedente do STJ). 3. Remessa de ofício conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJDFT - Processo 20160110444823 DF 0018562-75.2016.8.07.0018 Orgão Julgador 6ª TURMA CÍVEL Publicação Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 620/647 Julgamento 16 de Agosto de 2017 Relator ALFEU MACHADO). DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEIDCAMENTOS. SELOZOK 100MG, ASPIRINA PREVENT 100MG E METILDOPA 250MG. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA.INOBSERVÂNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E DE MEDICAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, mediante atestado subscrito por profissional médico especialista na área.b) A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele.c) Os "Protocolos Clínicos de Tratamentos" e "questões burocráticas" não podem ser invocados como razão para a recusa de entrega de tratamento ao paciente que dele necessita, pois não prevalecem sobre o direito fundamental à vida e à saúde, consagrados constitucionalmente.d) O direito à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torna-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentaria, o que, por si só, não ofende o princípio da separação dos poderes. e) O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA VISANDO CUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA.O valor arbitrado a título de multa cominatória não se mostra excessivo, haja vista que é suficiente e compatível com a obrigação exigida, especialmente se considerar a necessidade de buscar a efetividade da prestação jurisdicional, e, por se tratar de obrigação de fornecimento de medicamente, direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente.3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1392478-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 18.08.2015) No caso vertente, a inicial apresenta elementos probatórios da necessidade de que a paciente receba o medicamento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde. Nesse sentido, acosta aos autos diversos laudos médicos atestando que o infante possui a enfermidade descrita na inicial, bem como a necessidade dos medicamentos solicitados, além de exames, consultas e outros procedimentos médicos que visem a amenizar os males de sua condição e a preservar sua saúde, que constituem fundamento para o atendimento da demanda pelo Poder Público. Sendo incumbência constitucional do ente federativo, os tratamentos de saúde não podem ser negados, suspensos ou interrompidos em prejuízo do cidadão hipossuficiente que depende inteiramente do Sistema Único de Saúde (SUS). Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, confirmando a liminar anteriormente concedida para condenar o MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJÃO e do ESTADO DO MARANHÃO, forneçam o medicamento SOMATROPINA 12UI/ML, de uso contínuo, pelo tempo necessário ao tratamento, na forma como deve ser administrado, sem prejuízo de modificação da quantidade do medicamento, acaso haja alteração da dose indicada pelo profissional médico que o acompanhar, inclusive arcando com exames e procedimentos decorrentes do agravamento do quadro clínico da autora. Mantenho a multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do(a) paciente, em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, nos termos do art. 12, inc. I da Lei nº 9.109/2009, o qual prevê isenção dos entes estadual e municipal no pagamento de custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. A presente sentença não está sujeita a remessa necessária. (CPC, art. 496, §3º). Transitado em julgado, arquive-se, observando as formalidades legais. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO em 30/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)