Procedimento Comum Cível 0804007-90.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804007-90.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: VANDA MARIA AQUINO DE SOUSA, por seu advogado(a) outorgado, Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - OAB/MA 9937-A, MARCOS LINHARES RODRIGUES SIQUEIRA - OAB/MA 22234, para conhecimento do inteiro teor da DECISÃO exarada nos autos a Id. 71534453, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Vistos etc.,1. O presente processo deve ser suspenso. 2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no dia 12.03.2021, nos autos da Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71/TO, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos Juizados Especiais que discutam questão jurídica relacionada às seguintes teses: 2.1. O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 2.2. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; e 2.3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 3. Assim sendo, aguarde-se o feito em Secretaria até que haja o julgamento definitivo do citado processo no âmbito do STJ, que lá tomou o Tema nº 1.150, ainda pendente de enfrentamento pelo colegiado. 4. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0804007-90.2022.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): VANDA MARIA AQUINO DE SOUSA Intime-se a autora. Caxias, 22 de julho de 2022. Juiz JOÃO PEREIRA NETO, Auxiliar de Entrância Final, NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, PORTARIA-CGJ – 27442022". Eu, VILNA VADJA BARBOSA LEITE, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

09/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS LINHARES RODRIGUES SIQUEIRA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Todas as movimentações(39)