Execução Fiscal 0802206-05.2018.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0802206-05.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: W A COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO - MA21275 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO - MA21275 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO - MA21275 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802206-05.2018.8.10.0022 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada por ÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO e WELLINGTON LUIZ GUIMARÃES DA SILVA nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO. No deslinde processual, os excipientes devidamente citados para pagar a dívida ou garantirem a execução, não se manifestaram. O Estado do Maranhão requereu a suspensão do processo por parcelamento do débito (ID 37520146), após, manejou pedido de retomada da ação, ante o inadimplemento dos executados. Em sede de despacho, foi deferida a realização de buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SREI (ID 53857176). Realizado bloqueios de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 55731873). Os excipientes apresentaram Exceção de Pré-Executividade, onde alegam, em síntese, que os valores constritos em suas contas são impenhoráveis pugnando pelo desbloqueio dos valores e o acolhimento da exceção (ID’s 55867756 e 55867764). Em manifestação, o excepto sustenta a legalidade da constrição efetuada no bojo do processo (ID 61236937). É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade, segundo a doutrina, é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida como meio processual pelo qual o executado pode arguir a ausência dos requisitos necessários à formação e ao desenvolvimento válido da execução, ou seja, dos pressupostos processuais, das condições da ação e dos vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória, conforme entendimento do STJ: Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso em tela, os Excipientes aduzem que a constrição dos ativos financeiros realizados em suas contas referem-se a verbas de cunho salarial e correspondem ao mínimo legal exigido de 40 salários mínimos, no entanto não colacionam aos autos provas do alegado. Ressalta-se que o artigo 854, § 3º do CPC, evidencia a impenhorabilidade desses valores quando depositados em conta corrente, ao observar que "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Esclareço que é ônus dos excipientes demonstrarem a origem dos rendimentos bloqueados, contudo não há nos autos demonstração quanto à origem de tais valores (se oriundos ou não de caderneta de poupança), tampouco que se tratam de verbas de cunho salarial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - CONTA POUPANÇA - COMPROVAÇÃO - VALOR DEPOSITADO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC/15. 2. O uso constante da conta poupança como se conta corrente fosse, com a realização de depósitos, saques e transferências, além do pagamento de demais despesas do cotidiano desvirtua a característica da poupança, circunstância que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, e torna possível a constrição de valores. 3. Deve ser preservada a regra de impenhorabilidade quando não se verifica a utilização anormal da conta poupança do agravante, pois os extratos bancários juntados indicam apenas a realização de alguns saques e transferências, não sendo possível afirmar que a conta poupança era utilizada como se conta corrente fosse. (TJ-MG - AI: 10105160174451001 Governador Valadares, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - CONTA-CORRENTE - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE. 1.Os valores recebidos a título de vencimentos são resguardados pela regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, e que, inclusive, podem ser acantonados até o limite de quarenta salários mínimos. 2.A ausência de comprovação suficiente sobre a origem dos valores acantonados e transferidos para conta corrente diversa afasta a presunção de impenhorabilidade dos créditos. (TJ-MG - AI: 10024100355916001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 26/09/2019, Data de Publicação: 27/09/2019) Desse modo, ausente comprovação da natureza da verba constrita, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo o bloqueio realizado anteriormente nas constas dos excipientes. Sem incidência de verba honorária, tendo em vista a rejeição do incidente. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

09/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO em 19/12/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(65)