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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Barreirinhas

Partes do Processo

JOSE FRANCISCO SANTOS DAVID

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO SANTOS DAVID em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 04/07/2025

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DENISE TRAVASSOS GAMA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA RODRIGUES em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(60)