Procedimento Comum Cível 0863447-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

14/09/2022, 11:02

Transitado em Julgado em 02/09/2022

05/09/2022, 16:55

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0863447-43.2018.8.10.0001. AUTOR: NATANIEL DOS SANTOS NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - OAB/MA 17285 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NATANIEL DOS SANTOS NUNES em face do BANCO DAYCOVAL S/A, pretendendo, liminarmente, a determinação para que o banco réu se abstenha de realizar descontos em seu contracheque, sob pena de multa diária, e, no mérito, que seja declarado nulo o contrato de envio de cartão de crédito e quitado o contrato de empréstimo consignado, pois já superada as parcelas contratadas, devendo haver a devolução em dobro de todos os valores descontados após o término destas prestações, além da condenação em danos morais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Alega a requerente que em agosto de 2017 firmou contrato com a ré, pelo que imaginava trata-se de empréstimo consignado, com prazo determinado, porém, informa que no momento da contratação do empréstimo, não desconfiou que estava sendo vítima de um golpe. Contudo aduz que certo tempo depois recebeu, da requerida, um cartão de crédito, o qual nunca utilizou, mas que, mesmo assim, passou a ser descontado de seus vencimentos valores referentes a aludido cartão de crédito. Sustenta que, para seu desespero, mesmo após encerrado o prazo do empréstimo, o valor continuou sendo descontado de seu contracheque e, ao entrar em contato com sua fonte pagadora, descobriu que o empréstimo não tinha sido feito prazo determinado, mas sim em uma quantidade praticamente infindável. Ao procurar a instituição requerida foi informada que tais descontos eram provenientes do contrato firmado com a reclamada na modalidade do cartão de crédito e que os descontos eram legais. Por conta disso, aduz que no momento da contratação do empréstimo, não desconfiou que estava sendo vítima de um golpe aplicado em servidores públicos e aposentados em todo Brasil, que ao procurarem empresas, como a requerida, para firmarem contrato de empréstimo consignados, na verdade são ludibriados e sem o devido esclarecimento, firmam contrato de adesão na modalidade cartão de crédito consignado, tendo que pagar pelo mesmo uma quantidade de parcelas praticamente infindável. Regularmente citada, a ré apresentou sua defesa (Id. nº 49657764), onde juntou o termo contratual firmado entre as partes, bem como o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e extrato de transferência de valores para a conta bancária titularizada pela parte autora, vindo a alegar que a parte autora, após o preenchimento destes documentos tinha total ciência que o empréstimo firmado seria na modalidade de cartão de crédito, aderindo naquela oportunidade, às cláusulas contratuais e obrigações decorrentes. Afirma que na modalidade de cartão de crédito consignado, que se trata de crédito rotativo, e cujos encargos financeiros são pós-fixados, a autora teria autorizado o Banco Bonsucesso S/A a constituir uma reserva de margem consignável, estipulada sempre em 10% (dez por cento), que representa o pagamento mínimo da fatura, caso o cliente efetue compras e/ou saques, não havendo a possibilidade dos descontos serem superiores ao valor da RMC, conforme autorizado pelo órgão e pelo cliente. Por tudo exposto, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ao argumento de ter restado comprovada a contratação do valor discutido e a comprovação do crédito em conta, bem como a utilização o cartão de crédito, e que qualquer decisão em sentido contrário afrontaria os Princípios da Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato. Do despacho anexo ao Id. nº 59050791, apenas a parte ré se manifestou, informando que não tem interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado (Id. nº 60548052). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a presente controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito e, no uso da faculdade que me é concedida pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, procederei ao julgamento antecipado do mérito. Ressalto que, cabe ao juiz que preside o processo e conduz o procedimento, avaliar a necessidade ou não de realização de outras provas, pois destinatário dela, e adotar as medidas necessárias para buscar os elementos que entender pertinentes ao deslinde do feito, nos termos dos art. 370 e 371 do CPC. Assim, entendo que nos feitos em que se discute cláusulas contratuais, supostamente abusivas, é desnecessária a produção de novas provas para o julgamento da presente demanda, pois as questões submetidas a julgamento se referem à matéria de direito, resolvidas à luz da Lei e da Jurisprudência pátria, face a ausência de fato controvertido que necessite ser esclarecido. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento. Quanto a impugnação à concessão da gratuidade de justiça, importa mencionar que a ré não se desincumbiu do ônus de provar que a autora não se enquadra no conceito de miseráveis, nos termos da lei. Ocorre que a parte não apresentou provas bastantes no sentido de que a requerente pode arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucesso do réu na ação principal, sem prejuízo do sustento, pelo que mantenho os benefícios da justiça gratuita concedida. Ademais verifica-se, conforme narrativa constante na inicial, que a parte autora requer através da presente ação, que seja declarada a quitação do empréstimo objeto da lide, com a devolução em dobro de todos os valores descontados posteriores à quantidade de parcelas contratadas, assim como valores indicados e referentes ao Cartão do banco requerido, além da condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Assim, cumpre registrar que a parte autora não nega que contraiu empréstimo junto ao demandado e que o valor do mútuo foi depositado em sua conta corrente e por ele utilizado, contudo, ele afirma que foi ludibriado por prepostos do réu, porque acreditava está contratando empréstimo consignado em folha de pagamento. Pois bem, no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse das partes, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O art. 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Partindo-se desse ponto, não se pode fundamentar um juízo de procedência exclusivamente a partir das alegações da parte demandante, sobretudo quando na presente demanda, a Ré logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito subjetivo pleiteado pela Autora, pois, apresentou cópia do termo contratual devidamente assinado pela parte autora (Id. nº 49657766, pag. 1), bem como Solicitação e Autorização de saque via cartão de crédito, com termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito (Id. nº 49657766, pag. 2), além de documentação pessoal do autor e comprovante de transferência de valores para conta bancária da parte autora, documentos estes que não foram contraditados pela requerente. Vale enfatizar que o artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que é dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor. Vale lembrar também que a inversão do ônus probatório estabelecida no artigo 6, VIII, da Lei nº 8.078/90, não é automática, porque a lei confere poderes ao julgador para apreciar, caso a caso, a hipossuficiência técnica ou financeira do consumidor com a apuração se, pelo direito comum, teria ele dificuldade para realizar/requerer a produção de provas, o que não se evidencia no caso. Em contrapartida, o demandado, em sua resposta, além de sustentar a regularidade do contrato, anexou aos autos termo contratual, assinado de próprio punho pela parte autora, bem como documentação pessoal do requerente, além de, igualmente, ter comprovado a transferência dos numerários ao demandante, sendo que a parte autora não contestou nenhum desses documentos e nem as informações consignadas. Assim, tendo em vista as provas apresentadas pela Ré, cabia à parte Autora produzir prova em sentido contrário, de modo a desacreditar os documentos apresentados pelo demandado, bem como demonstrar a veracidade de suas alegações. Não o fazendo, o pedido não deve ser acolhido. Neste sentido tem se manifestado nossos eg. Tribunais de Justiça Pátrios, vide: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.” (TJ/BA – APL: 05493611820178050001, relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, data Publicação: 14/08/2018) Estando comprovada de forma escorreita a contratação do empréstimo pela autora, não vinga a arguição de inexigibilidade de valores, tampouco o pleito de devolução do que foi descontado do seu benefício previdenciário. Não havendo falar em ilicitude no proceder do requerido, igualmente, não se cogita da deflagração de danos morais, culminando na denegação da indenização pleiteada. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. Caso concreto em que ambos os bancos réus lograram êxito em comprovar as contratações dos empréstimos pela autora, por meio da ajuntada dos instrumentos aos autos e dos comprovantes de disponibilização dos valores em favor da contratante, não se podendo falar em inexistência de dívida, tampouco em ilegalidade dos descontos mensalmente realizados. Não havendo falar, ainda, em ilicitude no proceder dos requeridos, não se cogita da deflagração de danos morais, culminando na denegação da indenização respectiva. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível nº 70059859637, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebut, julgado em 30/07/2015) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial, condenando a parte demandante em custas e honorários, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos moldes do art. 12 da Lei. 1.060/50. Registre-se. Publique-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê baixa na distribuição. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 16:14

Julgado improcedente o pedido

04/08/2022, 09:52

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 11:14

Juntada de Certidão

08/03/2022, 15:32

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 13:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.

26/02/2022, 12:56

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 10:21

Juntada de petição

09/02/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0863447-43.2018.8.10.0001. AUTOR: NATANIEL DOS SANTOS NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIANA SOUSA FALCAO MELO - OAB/MA 17285 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizere

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 11:01

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:34

Juntada de Certidão

04/11/2021, 13:45

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 15:21

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 22:35

Juntada de Certidão

20/09/2021, 11:11

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 09:59

Publicado Intimação em 16/08/2021.

17/08/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

17/08/2021, 03:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2021, 19:50

Juntada de Certidão

10/08/2021, 09:38

Juntada de contestação

26/07/2021, 11:56

Juntada de Certidão

07/07/2021, 09:01

Juntada de Certidão

06/07/2021, 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC

06/07/2021, 11:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/07/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

06/07/2021, 11:32

Conciliação infrutífera

06/07/2021, 11:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

06/07/2021, 00:02

Juntada de petição

05/07/2021, 15:04

Juntada de Certidão

05/07/2021, 01:10

Juntada de aviso de recebimento

25/05/2021, 22:13

Juntada de Certidão

12/04/2021, 17:22

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 06:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2021, 17:45

Juntada de Certidão

05/04/2021, 11:53

Audiência Conciliação designada para 06/07/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

05/04/2021, 01:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 20:18

Conclusos para despacho

20/01/2021, 09:05

Juntada de petição

27/06/2020, 11:32

Decorrido prazo de NATANIEL DOS SANTOS NUNES em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2020, 14:44

Juntada de Ato ordinatório

20/05/2020, 14:43

Juntada de ata da audiência

20/05/2020, 14:13

Juntada de termo

10/12/2019, 18:33

Decorrido prazo de NATANIEL DOS SANTOS NUNES em 11/10/2019 23:59:59.

13/10/2019, 01:00

Juntada de termo

07/10/2019, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2019, 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2019, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 10:43

Conclusos para despacho

06/05/2019, 11:50

Juntada de Certidão

06/05/2019, 11:49

Decorrido prazo de NATANIEL DOS SANTOS NUNES em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 14:55

Juntada de petição

26/12/2018, 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica

19/12/2018, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 12:31

Conclusos para decisão

08/12/2018, 12:14

Distribuído por sorteio

08/12/2018, 12:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2022

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANA SOUSA FALCAO MELO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(67)