Cumprimento de sentença 0800868-28.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800868-28.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800868-28.2019.8.10.0097 Autor(a): MARIA CARMELITA LIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I - Relatório. Cuida-se de Cumprimento de Sentença, iniciado por MARIA CARMELITA LIRA SOUSA, por advogado, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Alega, em síntese, que a Parte Ré foi condenada, em segundo grau, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais; que só após sentença de primeiro grau, leia-se 429 dias após a citação/intimação da medida liminar, a obrigação de fazer foi cumprida, ficando a Exequente por mais de um ano sem energia elétrica. Ao final, requereu a gratuidade da Justiça; a intimação do Executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar débito relativo à condenação em R$ 13.731,60 (treze mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos) a título de DANOS MORAIS, bem como para pagar a multa aplicada e fixada em R$ 21.691,18 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezoito centavos). Não efetuado o pagamento no termo determinado, pleiteou sejam acrescidos ao débito multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), com a expedição do devido mandado de penhora e avaliação, simultaneamente à ordem de constrição de ativos financeiros via Bacenjud. Intimada, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual afirma, em síntese, que o montante da multa-astreintes de R$ 21.691,18 (vinte e um mil, seiscentos e noventa e um reais e dezoito centavos) se mostra completamente desproporcional e desarrazoado; que o valor da multa deve encontrar limitação na razoabilidade e proporcionalidade, porque o seu objetivo é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. Aduziu que a Parte Exequente apenas informou o possível descumprimento da Decisão liminar meses após intimação da referida decisão, ou seja, manteve-se inerte durante todo o período em que se estendeu o alegado inadimplemento, pois preferiu ver o agravamento do próprio prejuízo ao invés de tomar as medidas necessárias para cessar a conduta lesiva. Ao final, pugnou pela desconsideração da multa estabelecida na sentença, tendo em vista que não houve o seu descumprimento por parte da Impugnante, com a consequente improcedência do pedido de execução formulado pelo Impugnado; subsidiariamente pleiteou o reconhecimento do excesso de execução, para que haja redução do valor da multa executada; e requereu o recebimento da apólice de seguro-garantia, para assegurar a execução. Em manifestação à Impugnação, a Exequente argumenta que as alegações da parte Executada não prosperam, pois a Exequente permaneceu sem energia elétrica em sua residência do final do mês de FEVEREIRO DE 2019 até o mês de MAIO DE 2020; que a Exequente veio aos Autos através dos ID’s nº 20088427 - Petição e 23984251 – Petição, informar o descumprimento da Liminar e Requerer seu urgente cumprimento, portanto, restam afastadas quaisquer alegações de inércia por parte da Exequente ou de enriquecimento ilícito. Ao final, pleiteou a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de obter a liberação do referido valor JÁ DEVIDAMENTE DEPOSITADO COMO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, bem como a improcedência da Impugnação apresentada pela Parte Executada. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. II - Fundamentação. Na Decisão exequenda foram impostas as seguintes obrigações à parte Ré: "no caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático exacerbou-se, razão pela qual deve ser reduzido o valor fixado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se, assim, dentro da razoabilidade e a proporcionalidade. Ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento à Apelação apenas para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo os demais termos e fundamentos da sentença". A Parte Impugnante concordou com o valor arbitrado a título de danos morais. No que tange à multa arbitrada pelo descumprimento da obrigação de restabelecer o fornecimento de energia elétrica na residência da Parte Exequente, observa-se que não assiste razão à Impugnante. A Parte Exequente permaneceu, por falha no serviço prestado pela Parte Impugnante, durante 429 (quatrocentos e vinte e nove dias) sem energia elétrica, ou seja, durante aproximadamente 01 (um) ano e 02 (dois) meses sem usufruir de serviço essencial, regido pelo princípio da continuidade. Dito de outra forma, a Parte Impugnante permaneceu durante o referido lapso temporal, que se revela excessivo e desarrazoado, descumprindo a Decisão judicial exarada liminarmente. Tal fato, por si só, justifica a aplicação da multa, ante tão evidente e veemente descumprimento do comando judicial proferido. Além disso, não procede o argumento da Parte Impugnante ao alegar que a Exequente não agiu para mitigar o próprio prejuízo. Conforme apontado na Decisão proferida em segundo grau, "verifica-se na petição inicial que a apelada fez diversos pedidos (Id 6855944) junto a ora apelante para a que a energia elétrica de sua unidade consumidora fosse restabelecida, sem sucesso. Ademais, verifica-se que o serviço pleiteado, nem mesmo após decisão liminar exarada pelo magistrado de origem (Id 6855945), foi realizado, conforme denunciado pela autora em petição de Id 6855951, restando caracterizada a falha na prestação de serviço". [grifo nosso] Destaque-se que, consoante alegado pela própria Exequente, esta veio aos Autos através dos ID’s nº 20088427 - Petição e 23984251 – Petição informar o descumprimento da Liminar e requerer seu urgente cumprimento, portanto, restam afastadas quaisquer alegações de inércia. Afastado o pedido de desconsideração da multa aplicada, a Parte Impugnante pleiteia que haja redução de seu valor. Contudo, não indica o montante que entende devido. Os parágrafos 4° e 5° do artigo 525, do Código de Processo Civil assim estabelecem: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. [grifo nosso] Sendo assim, ante a não indicação do valor que a Parte Impugnante entende correto, deixo de analisar a alegação de que a multa foi fixada em montante excessivo. Dessa forma, a improcedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença é medida que se impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a Impugnação e, com fundamento nos artigos 536/537, 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil, a julgo improcedente e extinta a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se Alvará, em favor da Parte Exequente, no valor indicado em petição de ID n° 54982879. Intime-se a Parte Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da multa indicada em petição de ID n° 47375927. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique a Secretaria Judicial e proceda-se inicialmente ao bloqueio de ativos financeiros, via SISBA JUD. Custas processuais do incidente pela Impugnante, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas. Serve o presente despacho/decisão/sentença de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Intimem-se. Colinas, Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara de Colinas

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA LIRA SOUSA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)