Procedimento Comum Cível 0802659-74.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802659-74.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JULIO PINTO FEITOSA Adv.: Tenac Serra Filho (OAB/MA nº 14.652) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802659-74.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JULIO PINTO FEITOSA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando faturas emitidas no período de 04/2018 08/2021 e de 02/2022 a 08/2022, perfazendo a soma de R$ 13.081,70(treze mil oitenta e um reais e setenta centavos), por se tratar de cobrança desproporcional em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada restabeleça o fornecimento de água da unidade consumidora, bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Vieram-me conclusos. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante nas faturas do período de 04/2018 a 08/201 e 02/2022 a 08/2022, perfazendo valor de R$ R$ 13.081,70(treze mil oitenta e um reais e setenta centavos), sendo que a média dos consumos anteriores eram bem inferiores ao cobrado nestas faturas, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A que restabeleça o fornecimento de água na residência situada na Rua 14, Quadra 57, nº 13, Residencial Carlos Augusto, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65130-00, vinculada ao CDC 1387461-6, Hidrometro nº Y20AA0155260, de titularidade de JULIO PINTO FEITOSA, no prazo de 24h(vinte e quatro) horas,sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a trinta dias, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito,em razão das faturas de referência 04/2018 a 08/2021 e 02/2022 a 08/2022, a contar de sua intimação desta decisão. Designo audiência de conciliação junto ao 1º Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar, a ser cadastrada pelo sistema de automação de agendamento, conforme Provimento 02/2020 da CGJ-MA. O referido ato será realizado pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, e cientificadas de que: a) Deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; c) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. e) O fato de a audiência ser realizada por meio digital não exime as partes de comparecimento, sendo que a sua falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). Cite-se a requerida, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar/MA, 08 de setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de laudo pericial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Todas as movimentações(85)