Procedimento Comum Cível 0804780-91.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804780-91.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Raimunda Cantanhede da Silva Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento (OAB/MA 15.389) Apelado: Banco Itaú BMG Consignado S/A Advogada: Eny Bittencourt (OAB/BA 29.442) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FALTA DISCIPLINAR. ART. 77, §6º CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. No caso dos autos, uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário, de modo que, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 2. No que concerne à litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no art. 80, III, do CPC, uma vez que a parte autora alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa, porém cabível sua redução. 3. Nos termos do art. 77, §6º do CPC, os advogados públicos ou privados e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se sujeitam à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará, como se mostra na espécie. Inexistindo demonstração a má-fé, conforme apurado pela seccional correspondente, respeitadas todas as garantias processuais, não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Apelação parcialmente provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804780-91.2020.8.10.0034 – CODÓ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Quarta Delegacia Regional de Codó em 24/10/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)