Procedimento Comum Cível 0802151-52.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Codó

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Comarca de Cod�2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Partes do Processo

RAIMUNDO NICOLAU MENDES

CPF

Autor

BANCO BMB

Terceiro

BANCO BMB

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA

OAB/MA 11121·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:22

Juntada de petição

02/08/2024, 12:55

Publicado Intimação em 29/07/2024.

31/07/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:16

Juntada de Certidão

24/06/2024, 16:13

Expedido alvará de levantamento

21/03/2024, 20:51

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:40

Juntada de Certidão

06/03/2024, 10:40

Juntada de petição

06/03/2024, 10:39

Juntada de petição

06/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:36

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:59

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 17:22

Juntada de petição

02/08/2024, 12:55

Publicado Intimação em 29/07/2024.

31/07/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 12:55

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:24

Despacho

•21/03/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:16

Juntada de Certidão

24/06/2024, 16:13

Expedido alvará de levantamento

21/03/2024, 20:51

Conclusos para despacho

06/03/2024, 10:40

Juntada de Certidão

06/03/2024, 10:40

Juntada de petição

06/03/2024, 10:39

Juntada de petição

06/03/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:25

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:36

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:59

Juntada de termo

21/02/2024, 16:59

Conta Atualizada

21/02/2024, 16:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

21/02/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 01:48

Publicado Intimação em 21/02/2024.

21/02/2024, 01:48

Juntada de petição

20/02/2024, 21:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2024, 21:04

Juntada de termo

20/02/2024, 21:03

Juntada de termo

20/02/2024, 21:01

Juntada de Certidão

20/02/2024, 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 10:27

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:28

Juntada de termo

16/02/2024, 12:28

Juntada de petição

15/02/2024, 17:45

Decorrido prazo de MARIA ROSICLEIA SOARES SILVA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 04:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:24

Juntada de petição

09/02/2024, 17:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

30/01/2024, 19:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:08

Conclusos para despacho

08/01/2024, 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 12:15

Juntada de Certidão

03/01/2024, 13:59

Juntada de petição

18/12/2023, 12:20

Juntada de despacho

15/12/2023, 17:59

Recebidos os autos

15/12/2023, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/06/2023, 12:40

Juntada de contrarrazões

27/06/2023, 11:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 10:07

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:37

Juntada de Certidão

18/05/2023, 19:46

Juntada de apelação

16/05/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 02:23

Publicado Intimação em 03/05/2023.

03/05/2023, 02:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2023, 06:53

Julgado procedente em parte do pedido

29/04/2023, 14:31

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 18:25

Juntada de termo

24/04/2023, 18:25

Juntada de Certidão

24/04/2023, 18:24

Decorrido prazo de BANCO BMB em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 06:59

Conclusos para despacho

26/12/2022, 13:03

Juntada de petição

20/12/2022, 14:06

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 13:07

Juntada de Certidão

05/10/2022, 13:05

Recebidos os autos

05/10/2022, 12:34

Juntada de despacho

05/10/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimundo Nicolau Mendes Advogada: Drª. Maria Rosicleia Soares Silva - OAB MA 11121-A Apelado: Banco Bmb - Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista – OAB RJ 153999 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZ DE ORIGEM I - A ausência de requerimento administrativo não implica carência de ação por falta de interesse de agir, não se podendo estabelecer que o acesso à justiça seja condicionado a prévio pedido de pagamento administrativo, sob pena de afronta à garantia constitucional estabelecida no art. 5º XXXV da CF "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; II - apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 25/08/2022 a 01/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802151-52.2017.8.10.0034 – CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 01 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/09/2019, 17:44

Decorrido prazo de BANCO BMB em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 00:35

Juntada de contrarrazões

01/08/2019, 18:15

Juntada de aviso de recebimento

17/07/2019, 14:42

Juntada de informações prestadas

03/06/2019, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/04/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 08:41

Conclusos para decisão

27/03/2019, 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado

21/03/2019, 15:11

Indeferida a petição inicial

20/03/2019, 19:14

Juntada de petição

08/03/2019, 14:03

Conclusos para julgamento

07/03/2019, 15:43

Juntada de Certidão

07/03/2019, 15:43

Publicado Intimação em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2019, 14:54

Juntada de petição

24/01/2019, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 16:20

Conclusos para despacho

14/01/2019, 17:42

Publicado Intimação em 22/01/2018.

16/06/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2018, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2018, 13:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

14/12/2017, 13:05

Conclusos para decisão

27/10/2017, 11:09

Distribuído por sorteio

24/10/2017, 08:57

Despacho

•04/03/2024, 08:25

Despacho

•17/02/2024, 10:27

Despacho

•09/01/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 13:59

Decisão (expediente)

•20/11/2023, 10:23

Decisão

•17/11/2023, 20:07

Despacho

•24/07/2023, 16:38

Decisão

•19/07/2023, 10:57

Decisão

•19/07/2023, 09:54

Despacho

•10/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:46

Sentença

•29/04/2023, 14:31

Despacho

•12/03/2023, 10:35

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 16:24

Despacho

•21/03/2024, 20:51

Despacho

•04/03/2024, 08:25

Despacho

•17/02/2024, 10:27

Despacho

•09/01/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•03/01/2024, 13:59

Decisão (expediente)

•20/11/2023, 10:23

Decisão

•17/11/2023, 20:07

Despacho

•24/07/2023, 16:38

Decisão

•19/07/2023, 10:57

Decisão

•19/07/2023, 09:54

Despacho

•10/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 19:46

Sentença

•29/04/2023, 14:31

Despacho

•12/03/2023, 10:35

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:05

Acórdão

•08/09/2022, 11:34

Despacho

•15/07/2022, 16:50

Despacho

•29/11/2019, 13:06

Despacho

•16/10/2019, 09:26

Despacho

•08/04/2019, 08:41

Sentença

•20/03/2019, 19:14

Despacho

•21/01/2019, 16:20

Decisão

•14/12/2017, 13:05

Documento Diverso

•24/10/2017, 08:57