Cumprimento de sentença 0800330-23.2022.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800330-23.2022.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO SILVA CANTANHEIDES Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE (OAB 13748-MA), FABIANO ARAUJO SILVA (OAB 13353-MA), ROMARIO LISBOA DUTRA (OAB 14977-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito supera o limite estabelecido pela Lei 10.259/2001 para as requisições de pequeno valor no caso da Fazenda Pública Municipal, sendo necessária a requisição de precatório. Deste modo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e art. 925, ambos do CPC, e homologo os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 8.535,99 (oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), sendo o valor principal de R$ 6.828,80 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), enquanto os honorários contratuais de 20% (vinte por cento) correspondem ao valor de R$ 1.707,20 (mil, setecentos e sete reais e vinte centavos) e os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) no valor de R$ 853,60 (oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos. Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, e considerando que o valor devido pela parte executada supera o limite do valor máximo para as Requisições de Pequeno Valor - RPV - no caso da Fazenda Pública Municipal, DETERMINO a expedição de precatório, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da resolução n° 303/2019 do CNJ, no valor principal de R$ 6.828,80 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), acrescido dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento) que correspondem ao valor de R$ 1.707,20 (mil, setecentos e sete reais e vinte centavos) e os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) no valor de R$ 853,60 (oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos. Ademais, tendo em vista que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado, e tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV, nos moldes da regulamentação do Tribunal de Justiça do Maranhão e da resolução n° 303/2019 do CNJ, para o pagamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) no valor de R$ 853,60 (oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Sisbajud, nas contas do MUNUCÍPIO DE APICUM-AÇU, na forma dos arts. 6° e 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do requerente e/ou seu advogado, intimando-o via DJe para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após o recolhimento das custas devidas. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, data registrada no sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041811080633800000060759699 01 EXECUÇÃO Petição 22041811080641600000060759703 contrato de honorários Documento Diverso 22041811080659200000060759704 declaração de hipossuficiência Declaração 22041811080670100000060759706 identidade Documento de Identificação 22041811080687200000060759707 Planilha Cálculo- JOÃO SILVA CANTANHEIDES Documento Diverso 22041811080698500000060759709 procuração Procuração 22041811080738900000060759711 SENTENÇA Trata Documento Diverso 22041811080747800000060759713 Despacho Despacho 22042011392856700000060932389 Intimação Intimação 22042011392856700000060932389 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22043019261299400000061594890 Petição Petição 22060922491425100000064483086 KIT NOMEACAO PROCURADORA GERAL Procuração 22060922491430500000064483087 Petição Petição 22060922510375700000064483088 MANIFESTAÇÃO 0800330-23.2022 LEI 262 Petição 22060922510380400000064483089 LEI 262-2017 - RPV Documento Diverso 22060922510385400000064483090 Despacho Despacho 22061717114099600000064975144 Intimação Intimação 22061717114099600000064975144 Intimação Intimação 22061717114099600000064975144 Intimação Intimação 22061717114099600000064975144 Petição Petição 22062209131704400000065233607 ENDEREÇOS: JOAO SILVA CANTANHEIDES Rua do sol, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 MUNICIPIO DE APICUM-ACU Candido Reis, 5, Novo Apicum, Centro, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 Telefone(s): (98)8403-6846 Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800330-23.2022.8.10.0071 [Gratificação Complementar de Vencimento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por JOAO SILVA CANTANHEIDES em face de MUNICIPIO DE APICUM-ACU, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio do qual pretende o exequente a percepção de crédito, no importe de R$ 8.535,99 (oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Oportunizado a impugnar o pedido, o município requerido não o fez (ID 68945343). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença. Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte autora em petição (ID 64831967), no valor de R$ 8.535,99 (oito mil quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do NCPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da

12/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APICUM-ACU em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

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