Procedimento Comum Cível 0001304-61.2016.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001304-61.2016.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Sessão Virtual do dia 25/08/2022 a 01/09/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001304-61.2016.8.10.0085 – DOM PEDRO/MA Apelante: Izanio Pinheiro Dias Advogado: Drª. Samara Carvalho Souza - OAB MA 5582-A 1º Apelado: Banco do Brasil Advogado: Dr. Ñelson Willians Fratoni Rodrigues OAB MA 9348-A e outros 2º Apelado: Município de Dom Pedro Advogados: Dr. Samiltton de Jesus Damaceno Tavares - OAB MA 17779-A e Samara Santos Noleto - OAB MA 12996-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO COMUM E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO NESTE ÚLTIMO CASO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA LIMITAÇÃO NO CASO DE EMPRÉSTIMO COMUM. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O benefício da gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação econômica do impugnado, ônus o qual não se desincumbiu, não atendendo, assim, o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que não é o fato do apelante ser representado por advogado particular que retira desta a concessão da justiça gratuita, até mesmo porque o art. 99, § 4º, do CPC é cristalino ao afirmar que assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Preliminar rejeitada; II - “somente a fonte pagadora do mutuário é capaz de aferir se os descontos incidentes sobre os seus vencimentos ultrapassam o patamar de 30% (trinta por cento), conforme prevê a legislação em vigor. Assim, quem detém o controle dos descontos em folha de pagamento deve figurar no polo passivo da demanda que busca assegurar a limitação da margem consignável” (TJ-GO - Mandado de Segurança: 03590784220178090000, Relator: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 18/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/04/2018); III - o tema central do recurso consiste em examinar a legalidade dos descontos a título de parcelas referentes a empréstimos pessoais que excedem a 30% da remuneração, percentual acima do limite referente à modalidade empréstimo consignado. IV - aos empréstimos consignados realizados por servidores públicos em folha de pagamento, aplica-se o limite dos descontos em folha à no máximo 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração do contratante e as consignações compulsórias, previsto na Lei Federal nº. 10.820/2003, na ausência de legislação outra específica; V - o limite de 30% (trinta por cento) para desconto das prestações de empréstimos consignados em folha de pagamento não se estende para aqueles empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta-corrente, como também ocorre na espécie. Logo, nesse caso, não é possível a extensão, por analogia, aos empréstimos com desconto em conta-corrente, da limitação prevista legalmente para os empréstimos cujos descontos são consignados em folha de pagamento. Precedente qualificado do STJ, tema 1085; VI - destarte, verifico que, se de um lado o legislador visou proteger a subsistência do mutuário e, por conseguinte, suas verbas salariais, proventos de aposentadoria ou pensões, independentemente da forma pela qual estas verbas são atingidas, permitiu que empréstimos de mútuo sem a qualificadora do consignado pudesse ser cobrada em conta corrente, ainda que nela se perceba o salário, sem a limitação legal; VII - no caso em apreço, a sentença vergastada determinou a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto atual da parte autora no empréstimo consignado, e no empréstimo simples, originado de consignado, que o deixou de ser em razão da desvinculação do servidor à fonte arrecadadora, não impôs a limitação legal. Dessa forma, com acerto agiu o magistrado a quo, todavia, deve ser observado que o percentual limitador no caso do consignado recai sobre os rendimentos líquidos, parte da decisão que merece reforma; VIII - apelo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia De Mello E Silva Moraes. São Luís, 01 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IZANIO PINHEIRO DIAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO - CNPJ 06 137 293 0001 30 em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IZANIO PINHEIRO DIAS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2025 23:59.

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