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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Município de São José de Ribamar Advogado requerente: Parte requerida: EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado requerida: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por Município de São José de Ribamar em face de EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Determinada a citação do executado, este não foi localizado no endereço indicado na inicial (ID 71606236 - p. 11). Intimado para manifestar-se acerca da não localização do devedor, o Exequente pugnou pela suspensão da execução ID 71606236, p. 13. Decisão de ID 71606236, página 15 suspendendo o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo de suspensão, o Exequente pugnou pela desistência do feito, renunciando ao prazo recursal (ID71606236, p. 18). É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, ao considerar o contido na petição proposta pelo exequente e a ausência de apresentação de contestação pelo réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral. Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publicado e Registrado no sistema PJe. Intime-se. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal decorre do pedido de desistência formulado pela parte autora, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz Fernando Jorge Pereira, Auxiliar da Comarca da Ilha Respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Portaria n.º 3172