Cumprimento de sentença 0801217-52.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801217-52.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Município de Miranda do Norte Procuradora: Flavia Regina de Miranda Mousinho Agravado: Jacielma Silva dos Santos Advogado: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA nº 7517) EMENTA agravo INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS (URV). PROVA DA DATA DO PAGAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não sendo a data de pagamento do vencimento elemento essencial ao julgamento da ação, é possível remeter a produção dessa prova ao procedimento de liquidação de sentença, quando será calculado respectivo percentual da perda salarial, podendo, inclusive, chegar-se à liquidação zero. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. 3. desnecessária prévia dotação orçamentária, pois os débitos decorrentes de sentença judicial, em regra se dão através da expedição de precatório, de acordo com a previsão do art. 100, §3º da CRFB/88. 4. A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo regimental interposto. 5. Agravo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0801217-52.2017.8.10.0048 - ITAPECURU MIRIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 05/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(28)