Execução de Título Extrajudicial 0002571-73.2016.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002571-73.2016.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO BRADESCO S.A. Advogada: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO - OAB CE1870-A Apelado: BENEDITO RODRIGUES PEREIRA 67083625387 Advogado: sem advogado(a) cadastrado(a) nos autos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO CONSTANTE NOS AUTOS. INÉRCIA EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO III DO CPC. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Para que se configure o abandono da causa pelo autor da ação, necessário seja ele intimado pessoalmente, a fim de que, querendo, imprima andamento ao feito, com a advertência de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC. 2. Conforme constante nos autos, há Aviso de Recebimento com assinatura do autor (ID 13378381), e mesmo assim quedou-se inerte em obedecer o comando judicial, de modo que a sentença merece ser mantida nessa parte. 3. Assim, entendo não ser cabível a fixação de honorários de sucumbência em benefício do advogado da parte apelada. Primeiro, porque à falta de atos postulatórios, a apelada sequer pode ser considerada vencedora, pressuposto para incidência do princípio da sucumbência, de acordo com a inteligência do art. 85, caput do CPC. Segundo, porque, na hipótese dos autos, a interposição de recurso não impõe a participação da apelada na relação processual, na forma do art. 331, §1º do CPC, tendo em vista que não houve indeferimento da petição inicial. 4. Recurso a que se da parcial provimento apenas para retirar a condenação dos honorários advocatícios. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002571-73.2016.8.10.0051 – Pedreiras Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES PEREIRA 67083625387 em 29/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 28/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES PEREIRA 67083625387 em 16/02/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)