Procedimento Comum Cível 0841085-81.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841085-81.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841085-81.2017.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A REU: POLLYANA SILVA DINIZ 00178707392 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por BRADESCO SAÚDE S.A. em face de POLLYANA SILVA DINIZ, pelos fatos e fundamentos jurídicos que alega na inicial de ID nº 8588206. Determinada a citação da requerida desde dezembro de 2017 (ID nº 9213029), até o presente a autora não procedeu a diligências para citar os réus. Houve diversas tentativas de citação infrutíferas, por oficial de justiça (ID nº 9392859) e via Correios (ID nº 45518200; 51099471), ao longo de mais de 04 (quatro) anos. Intimado para se manifestar, o autor reiterou o pedido de citação por oficial de justiça no ID nº 54743546. O processo encontra-se paralisado há mais de 04 (quatro) anos. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatei. Decido. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 27/10/2017 e até a presente data, isto é, mais de 04 (quatro) anos, o Autor ainda não conseguiu informar o endereço do réu para fins de citação. Desse modo, desde a propositura da Ação, não forneceu os meios para a triangularização da relação processual, em que pesem as várias tentativas frustradas realizadas no curso processual. O que se busca, desde o início do curso processual, é a citação da requerida, não havendo o Autor, no longo lapso já transcorrido, logrado êxito em sua localização. Apesar de ter querido novamente a citação por meio de oficial de justiça, este não junta nenhum endereço novo, dessa forma o pedido do ID nº 54743546, não se mostra eficaz para encontrar a requerida, haja vista que já houve diversas tentativas de citação, no mesmo endereço. Além disso, o prolongamento da presente ação sem a citação do demandado caracteriza clara afronta ao princípio da razoável duração do processo. De fato, a Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. Nesse sentido, foi exarado o seguinte aresto, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação, decorridos mais de dois anos do ajuizamento da ação, justifica a extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição da relação processual, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do CPC, em face dos sucessivos prazos concedidos à autora para que providenciasse o ato citatório. 2. A Constituição Federal estabeleceu a garantia da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII), não se podendo mais admitir que as demandas judiciais se eternizem. 3. Recurso desprovido”. (20080610146736APC, Relator JESUINO RISSATO, 5ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 20/09/2011 p. 243). Dito isso, há, inequivocamente, ausência de um pressuposto processual válido e essencial para o andamento do feito, qual seja, a citação do requerido. Destarte, sua ausência autoriza a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, arrimado no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão, por reconhecer ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís – data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível de São Luís

22/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 26/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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