Procedimento Comum Cível 0803649-29.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803649-29.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 11:16

Juntada de termo

13/09/2023, 10:07

Juntada de Ofício

12/09/2023, 17:36

Declarada incompetência

31/05/2023, 11:40

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:20

Juntada de termo

30/05/2023, 16:18

Juntada de termo

30/05/2023, 16:17

Expedição de informações pessoalmente.

09/02/2023, 16:10

Juntada de termo

09/02/2023, 16:08

Juntada de Ofício

09/02/2023, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº: 0803649-29.2021.8.10.0040 CONFLITO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ RELATORA: DESª. NELMA CELESTE S.S. SARNEY COSTA RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ, nos autos da ação trabalhista (Proc. nº 0803649-29.2021.8.10.0040), em face do JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ em que figuram como partes HELENITA DE LIMA PEREIRA e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Na esteira do parecer ministerial, os autos devem ser remetidos ao Eg. Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, I, d, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;" Assim, pelo exposto, de acordo com parecer ministerial, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Apos, proceda a baixa dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

12/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2022, 13:39

Juntada de despacho

09/09/2022, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

15/12/2021, 08:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 15:20

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 11:40

Documento Diverso

•30/05/2023, 16:17

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2021 23:59.

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