Cumprimento de sentença 0801845-59.2021.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801845-59.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCAS ALENCAR DA SILVA - MA9939 Promovido/Embargante: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801845-59.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Embargo: ANTONIA MOREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais opostos por BANCO PANAMERICANO S.A., em ação que lhe move ANTONIA MOREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos. Relata que a sentença exarada nos autos (ID 49381584), teria incorrido em omissão, por não ter levado em consideração o pedido de produção de provas do requerido, julgando antecipadamente o mérito, o que acarretou cerceamento de defesa, bem como juntou documento de Id. 47453037 que comprova a disponibilização do valor relativo ao empréstimo em análise, devendo ser restituído este valor. Por fim, requer que sejam acolhidos os embargos, suprida a omissão, a fim de que seja feita a compensação do valor depósito em favor do Embargos, conforme Id. 47453037. É o relatório. Passo a Decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando-se o teor da sentença sob a ID 49381584, verifico que as alegações do embargante, quanto às omissões apontadas, não procedem. Isto porque este juízo se manifestou expressamente sobre todas as informações e provas trazidas pelas partes. Quanto à alegação de que o juízo deixou de apreciar o pedido de oficiar o banco pagador, entendo ser desnecessário de se oficiar o banco pagador em que a parte autora recebe seu benefício, em face da facilidade do requerido em comprovar a transferência/disponibilização para conta da autora do valor supostamente contratado ou comprovante de envio de ordem de pagamento para liberação do valor, tendo, contudo, optado por não trazer tais comprovantes aos autos, muito provavelmente em razão dos mesmos não existirem, noto como diligência meramente protelatória, haja vista que é obrigação do banco o dever de guarda dos documentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CPC. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE GUARDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam restou rejeitada porquanto houve a sucessão do Banco Banorte S/A pelo Banco Bandeirantes S/A e, posteriormente, pelo Unibanco S/A, assumindo este o ativo e parte do passivo das instituições sucedidas. 2-Afigura-se correta a inversão do ônus da prova nos casos de proteção consumeristas, consoante art. 6º, VIII do CDC. 3-Tratando-se de documento comum às partes, o Banco tem a obrigação de exibir em Juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade, nos termos do art. 358, inciso III, do CPC. 4-O dever de guarda dos documentos perdura pelo período do prazo prescricional, sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto na resolução nº 2078/94 do BACEN. O que refuta a tese do agravante de impossibilidade de apresentação dos extratos. 5-Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE - AGV: 2473294 PE 0012792-55.2011.8.17.0000, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 31/08/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2011, grifos nossos). O caso se amolda perfeitamente ao art. 355, I do CPC, inclusive pelas próprias declarações do embargante nos autos. Cabe ainda destacar que o pedido de devolução dos valores pagos pelo banco requerido não merece prosperar, já que o negócio jurídico analisado foi contraído de forma fraudulenta, bem como não demonstrou nos autos qualquer tipo de documento oficial e válido que demonstre a efetivação do depósito ou pagamento em favor requerente. A Embargante/Requerida juntou fotos da tela de seu sistema interno “print screen” (Id. 47453037) demonstrando os dados bancários da parte autora, com finco de comprovar a existência da relação contratual firmada entre os litigantes. Todavia, o mero “print screen” do sistema na tela do computador da empresa promovida, contido, - cuja informação é produzida unilateralmente e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, e desacompanhada de qualquer prova documental, como o suposto contrato, contas, dentre outros – não é prova idônea a amparar qualquer juízo de valor negativo à pretensão da promovente. Desta forma, o juízo julgou a demanda de acordo com as provas carreadas nos autos, não havendo, nos autos, o documento oficial (TED/PO/DOC) autenticado, que, segundo a embargante, atestam a disponibilização do valor. De acordo com o art. 373, II do CPC, é dever da parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito em tempo hábil para influenciar no julgamento da demanda. É que, de acordo com o art. 493 do CPC, a influência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito de influir no julgamento será levado em consideração pelo julgado no momento de proferir a decisão. Ocorre que a decisão já foi proferida e, nos termos do art. 494, depois de publicada a sentença, o juízo só poderá corrigi-la de ofício inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Ocorreu, desta forma, a preclusão temporal na produção de provas após a prolação da sentença embargada. No caso de embargos de declaração, este recurso não se presta, em regra, a modificar a sentença, através de novo julgamento. Eles são utilizados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Restando a parte inconformada com o julgado, o recurso cabível não são os embargos declaratórios. Não verifico a existência de omissão na sentença atacada, que se manifestou expressamente sobre os aspectos apontados pelo réu, entrando a própria embargante em contradição com suas próprias manifestações nos autos. Além disso, a prova juntada nos embargos declaratórios é fato novo ventilado nos autos após a prolação da sentença, que não foi trazida em tempo hábil para influenciar o julgamento do mérito. Inexistente a omissão, faz-se necessária a rejeição dos embargos declaratórios. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS EMBARGOS, PARA ENTÃO REJEITÁ-LOS, por não vislumbrar as omissões apontadas pelo embargante, mantendo, portanto, incólume a sentença sob a ID 49381584. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCAS ALENCAR DA SILVA em 22/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ALENCAR DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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