Procedimento Comum Cível 0802031-34.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802031-34.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 11:41

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 11:00

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:59

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:59

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:59

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:59

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DUTRA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB 8897-MA), BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA (OAB 12008-MA), CLEMILTON SILVA RIBEIRO (OAB 7531-MA) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DR. CLEMILTON SILVA RIBEIRO - OAB/MA 7531, DRA. BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - OAB/MA 12008-A, e DRA. ANDREA BUHATEM CHAVES - OAB/MA 8897-A, bem como Advogado/Autoridade do(a) REU: DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA (id. nº 76524245), nos autos. Bacabal-MA, 20 de setembro de 2022. MARCELO VITOR SILVA DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0802031-34.2020.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 13:13

Juntada de Certidão

20/09/2022, 13:07

Recebidos os autos

16/09/2022, 09:00

Juntada de despacho

16/09/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria José Dutra Silva. Advogado: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8897) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA 12008). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. I. Tese nº 02 fixada do IRDR nº 53.983/2016: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". II. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 16 de agosto dem2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802031-34.2020.8.10.0024 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 16 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

22/08/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:07

Acórdão (expediente)

•21/08/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria José Dutra Silva. Advogado: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8897) e Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA 12008). Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ______________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. I. Tese nº 02 fixada do IRDR nº 53.983/2016: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". II. Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 16 de agosto dem2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802031-34.2020.8.10.0024 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 16 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILTON SILVA RIBEIRO em 14/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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