Procedimento Comum Cível 0803849-83.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803849-83.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 17:09

Conclusos para despacho

02/02/2023, 14:32

Juntada de petição

24/01/2023, 09:52

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/12/2022 23:59.

20/01/2023, 12:36

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:01

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS CERQUEIRA em 05/10/2022 23:59.

17/01/2023, 04:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 11:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

10/11/2022, 11:35

Realizado cálculo de custas

10/11/2022, 11:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/11/2022, 10:52

Juntada de Certidão

08/11/2022, 10:51

Publicado Intimação em 28/09/2022.

01/10/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WHERBERTH DE MIRANDA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - MA12374-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do ATO ORDINATÓRIO DE ID:77004425 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803849-83.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•02/02/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Wherbert de Miranda Ribeiro Advogado: Eduardo Dias Cerqueira (OAB/MA 12.374-A) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e Ademar Galdino Silva Neto (OAB/MA 11.827) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da existência de danos morais a serem indenizados, em virtude de suposta cobrança ilícita, por parte da concessionária apelada, de fatura por consumo não registrado da parte apelante. 2. No caso, a parte recorrente teve plena ciência do procedimento de apuração realizado em sua unidade consumidora, o que se constata pelas suas firmas apostas no Termo de Ocorrência e Inspeção. Além disso, a não realização de perícia no caso em exame é justificada, já que não havia defeito a ser apurado no aparelho de medição, visto que o vício consistia em derivação antes do medidor. Ademais, a verificação da irregularidade deveria, efetivamente, ser realizada por funcionários da empresa litigada, consoante o procedimento delineado no artigo 129 da Resolução nº 414/2010/ANEEL, já que a ela cabe compor o conjunto de evidências para caracterização de eventual irregularidade, inclusive com a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (v. art. 129, §1º, I, da aludida resolução). Precedentes desta Corte citados. 3. Na espécie, não se vislumbra violação ao devido processo administrativo de apuração de irregularidade, na forma do Capítulo XI da Resolução nº 414/2010/ANEEL, ou erro na emissão da fatura impugnada. Em decorrência disso, não havendo atuação ilícita da empresa recorrida, não há dano moral a ser indenizado. 4. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 11 a 18 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803849-83.2018.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Wherbert de Miranda Ribeiro em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas que, no bojo de ação pelo procedimento comum que promove em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (sentença ao id 17832364): (…) À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EM PARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 848,60 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), referente ao mês de 10/2018 – ID 16259389 - em nome de WHERBERTH DE MIRANDA RIBEIRO. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). (...) Em suas razões recursais (id 17832366), alega que foi cobrada pela empresa recorrida em virtude de suposta irregularidade em seu medidor de energia elétrica, gerando fatura de consumo não registrado no valor de R$ 848,60 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). Quanto a isso, diz que o débito teria sido constituído de forma unilateral, que o relógio não teria sido encaminhado para perícia e que não teria sido comunicada a respeito da cobrança. Aduz que existem danos morais indenizáveis na espécie, já que não teria praticado irregularidade, e que não teria ocorrido variação considerável em seu consumo após a alteração do medidor. Requereu, ao final, o provimento de seu apelo, para que seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões foram apresentadas pela concessionária (id 17832375), em que sustenta a regularidade da cobrança em discussão, e em que nega a existência de danos morais. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 18476861). Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A presente controvérsia gira em torno da existência de danos morais a serem indenizados, em virtude de suposta cobrança ilícita, por parte da concessionária apelada, de fatura por consumo não registrado da parte apelante. Examinando o caso, vejo que há discussão a respeito da validade da cobrança da fatura de consumo não registrado de id 17832335, fatura essa no valor de R$ 848,60 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). Tal valor, como constato da planilha de cálculo de revisão de faturamento de fl. 13 do id 17832355, refere-se ao período de apuração de 05/06/2018 a 01/10/2018, ou seja, de aproximadamente 04 (quatro) meses. A parte recorrente, segundo vejo dos autos, teve plena ciência do procedimento de apuração realizado em sua unidade consumidora, o que constato pelas suas firmas apostas no Termo de Ocorrência e Inspeção (fls. 04/07 do id 17832355). Quanto a outro argumento apresentado pelo recorrente, concernente à ausência de perícia válida, vejo que também não lhe assiste razão. O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) deixa claro que a unidade consumidora foi encontrada com derivação antes do medidor, saindo do borne de linha, o que impedia o registro correto da energia consumida (fl. 04 do id 17832355). Isso se constata, ainda, pelas imagens de fls. 08/10 do id 17832355. Logo, não havia vício no medidor em si, já que o desvio encontrado era anterior a ele. Dessarte, a não realização de perícia no caso em exame é justificada, já que não havia defeito a ser apurado no aparelho de medição. Gizo, por oportuno, que a verificação da irregularidade deveria, efetivamente, no caso em exame, ser realizada por funcionários da empresa litigada, consoante o procedimento delineado no artigo 129 da Resolução nº 414/2010/ANEEL, já que a ela cabe compor o conjunto de evidências para caracterização de eventual irregularidade, inclusive com a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (v. art. 129, §1º, I, da aludida resolução). Houve, portanto, exercício regular de direito. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DERIVAÇÃO DE CONSUMO SEM REGISTRO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, estabelece os procedimentos para apuração das irregularidades nas unidades consumidoras, restando juntados aos autos o termo de ocorrência e inspeção, o termo de notificação e informações complementares, o relatório fotográfico, o laudo técnico, a planilha de cálculo de revisão do faturamento e a carta de notificação da fatura de consumo não registrado. 2. A verificação da irregularidade se deu por meio de derivação antes do medidor de energia, com a utilização de fiação irregular que impedia o efetivo registro da energia consumida no imóvel. 3. Inexistia falha técnica no equipamento de medição (medidor), tornando desnecessária a perícia técnica no referido aparelho. 4. Ausente o vício no procedimento realizado pela concessionária de energia elétrica, restando configurado o exercício regular de direito em apurar e cobrar as diferenças de consumo em virtude de adulterações no sistema interligado de energia. 5. Apelação provida. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802143-09.2020.8.10.0022, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ement. em 15/06/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DERIVAÇÃO DE CONSUMO SEM REGISTRO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO REALIZADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, em seu art. 129, estabelece os procedimentos para apuração das irregularidades nas unidades consumidoras, restando juntados aos autos o termo de ocorrência e inspeção, o termo de notificação e informações complementares, o relatório fotográfico, o laudo técnico, a planilha de cálculo de revisão do faturamento e a carta de notificação da fatura de consumo não registrado. 2. A verificação da irregularidade se deu por meio de derivação antes do medidor de energia, com a utilização de fiação irregular que impedia o efetivo registro da energia consumida no imóvel. 3. Inexistia falha técnica no equipamento de medição (medidor), tornando desnecessária a perícia técnica no referido aparelho. 4. Ausente o vício no procedimento realizado pela concessionária de energia elétrica, restando configurado o exercício regular de direito em apurar e cobrar as diferenças de consumo em virtude de adulterações no sistema interligado de energia. 5. Apelação provida. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802775-69.2019.8.10.0022, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, ement. em 15/06/2021) (grifo nosso) Grifo, ademais, que a parte foi cientificada da cobrança, tanto que juntou a respectiva fatura com a petição inicial (id 17832335), e assinou a carta de notificação de fl. 14 do id 17832355). Quanto à aferição do valor da revisão, o método de cálculo foi baseado na média dos três maiores consumos anteriores à irregularidade, na forma do artigo 130, inciso III, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL (v. fl. 13 do id 17832355). O valor de referência, como se observa, é de 308 kW/h. O gráfico de fl. 03 do id 17832355 retrata uma queda significativa dos valores de consumo a partir do início da irregularidade, o que corrobora a conclusão de que houve consumo não registrado. Assim, diante das evidências constantes nos autos, não se vislumbra violação ao devido processo administrativo de apuração de irregularidade, na forma do Capítulo XI da Resolução nº 414/2010/ANEEL, ou erro na emissão da fatura impugnada, motivo pelo qual não está presente o direito invocado na inicial. Em decorrência disso, não havendo atuação ilícita da empresa recorrida, não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que houve recurso apenas da parte consumidora, em decorrência do princípio da non reformatio in pejus, os pedidos iniciais não podem ser julgados improcedentes; todavia, diante da necessária improcedência do pedido de indenização por danos morais, o desprovimento do recurso é medida de rigor. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WHERBERTH DE MIRANDA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - MA12374-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da SENTENÇA DE ID: 64227934 da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0803849-83.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por WHERBERTH DE MIRANDA RIBEIRO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que é usuário da unidade consumidora nº 42614629 e que, em 01.10.2018, teria sofrido constrangimento e exposição em decorrência de atitude provocada pela requerida. O fato teria ocorrido em uma inspeção, na qual foi constatada através de uma vistoria realizada de forma unilateral pela empresa requerida a presença de supostas irregularidades no medidor de consumo de energia elétrica na residência do requerente (Unidade Consumidora nº 42614629). Após olhar o portal da ré na internet, o requerente teria verificado o lançamento de um débito (fatura nº0201810000537939), devido pela suposta irregularidade encontrada, no importe de R$ 848,60 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), através do documento referente ao mês de 10/2018. Apresentadas contestação e réplica à contestação. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade (ID 16259384). Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da regularização da ligação (ID 45601580). A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EM PARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$ 848,60 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), referente ao mês de 10/2018 – ID 16259389 - em nome de WHERBERTH DE MIRANDA RIBEIRO. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

26/04/2022, 00:00

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