Procedimento Comum Cível 0840267-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840267-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edivan Carlos Pereira Pinheiro Advogados: Jeane Costa (OAB/MA 11936-A) e outros Apelada: Rosimeire Araújo Fonseca Advogado: Antônio Barbosa Lima Neto (OAB/MA 15279-A) Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE ACORDO COM O ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. A prerrogativa constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento firmado neste Tribunal e no STJ acerca do fundamento da decisão. II. Os argumentos apresentados pelo apelante não justificam a reforma da sentença, uma vez que, nos termos dos fundamentos centrais da decisão recorrida, não restou comprovada a propriedade ou posse do imóvel. III. Na hipótese, invoco a norma do art. 373 do CPC, que estabelece a distribuição legal do ônus da prova, de modo que, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, por sua vez, impõe-se ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Precedentes TJMA e STJ. IV. No caso dos autos, existem apenas meras alegações das partes de que teriam locado o imóvel e, após abandono do possuidor original, passaram a deter a posse do bem em que teriam realizado benfeitorias. V. Todavia, as partes não lograram êxito em demonstrar a propriedade ou posse do bem na condição de ex-companheiros, razão pela qual não há fundamento para a reforma da sentença de base, que excluiu da partilha o terreno localizado na cidade Guimarães-MA, onde funciona o denominado “Bar do Popeye”. VI. Apelação Cível conhecida e não provida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0840267-95.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença prolatada pela 4ª vara da família do termo judiciário de são luís, comarca da ilha de são luís, que nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou procedente os pedidos autorais, excluindo da partilha o terreno localizado na cidade Guimarães-MA, onde funciona o “Bar do Popeye”, por inexistir provas da propriedade ou posse do bem por parte dos ex-companheiros. Nas razões do recurso, o apelante sustenta que a constituição do empreendimento, foi efetuado na constante da união estável, desta forma o estabelecimento denominado “Bar do Popeye” deve ser partilhado, não só os móveis que o guarnecem, pois conforme a própria apelada comprovou mediante juntada das contas de energia elétrica, bem como o acordo ID 17888008, que comprova a posse do imóvel, já se perdura há mais de 14 anos o funcionamento do bar. Por tal razão, requer, o provimento do recurso para que seja determinado a partilha do estabelecimento comercial e terreno adquirido na constância da união estável. Sem contrarrazões. A PGJ manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar em face da ausência das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. O recurso merece ser conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento firmado neste Tribunal e no STJ acerca do fundamento da decisão. De início, verifico que os argumentos apresentados pelo apelante não justificam a reforma da sentença, uma vez que, nos termos dos fundamentos centrais da decisão judicial, não restou comprovada a propriedade ou posse do imóvel. Na hipótese, invoco a norma do art. 373 do CPC, que estabelece a distribuição legal do ônus da prova, de modo que, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, por sua vez, impõe-se ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, existem apenas meras alegações das partes de que teriam locado o imóvel e, após abandono do possuidor original, passaram a deter a posse do bem em que teriam realizado benfeitorias. Todavia, as partes não lograram êxito em demonstrar a propriedade ou posse do bem na condição de ex-companheiros, razão pela qual não há fundamento para a reforma da sentença de base, que excluiu da partilha o terreno localizado na cidade Guimarães-MA, onde funciona o denominado “Bar do Popeye”. Sobre o tema referente a distribuição do ônus da prova, cito a seguinte ementa do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. AUDIÊNCIA. ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PRAZO PARA O DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREPARO REALIZADO NA DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. I - A prova de que o recolhimento do preparo aconteceu no dia da interposição do recurso é suficiente para que se tenha como atendida a exigência do artigo 511 do CPC. II - Não comprovado o motivo para o pedido de adiamento da audiência, correta a decisão que o indefere, não se caracterizando, in casu, cerceamento de defesa. III - Em sede de apelação não pode ser discutida matéria objeto de decisão interlocutória sobre a qual operou-se a preclusão. IV - Tem o cônjuge o direito de pleitear o benefício da pensão alimentícia em seu próprio proveito quando sua renda for insuficiente para seu sustento. V - Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito, não se desincumbindo de fazê-lo, impõe-se a improcedência do pedido. VI - Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 227462006 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 20/08/2007, PARNARAMA) No mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO, DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA PROVA SEGURA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 3. A conclusão do Tribunal a quo, formada a partir dos elementos fáticos e probatórios dos autos de que não ficou comprovado a origem e a data das dívidas contraídas pelo recorrente, não pode ser revista em recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 870.444/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 19/12/2016). Ante o exposto, existindo precedentes do STJ e desta Corte Maranhense de Justiça referente ao tema distribuição do ônus da prova, invoco a norma do art. 932 do CPC, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Publique-se e, uma vez decorrido o prazo legal, que a Secretaria Judicial certifique o trânsito em julgado da decisão. São Luís (MA), 05 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

12/09/2022, 00:00

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Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Família.

Recebidos os Autos pela Contadoria

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