Reclamação 0801645-42.2021.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0801645-42.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: ANTONIO LUIS FREITAS Advogado: OSMAR DE OLIVEIRA NERES JÚNIOR, OAB/MA 7.550 ACÓRDÃO No PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei nº 6.194/74, que prevê indenização de 25% (vinte e cinco por cento), para a hipótese admitida nos autos, com aplicação do redutor de 25%, considerado o grau de invalidez indicado no laudo pericial. 2. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” ( Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). 3. Reclamação julgada PROCEDENTE. Acórdão (expediente) - RECLAMAÇÃO Nº 0801645-42.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogada: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, OAB/MA 10.527-A Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 26.08.2022 a 02.09.2022, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR TYRONE JOSE SILVA QUE VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA. Votaram os Senhores (as) Desembargadores (as); ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELINO CHAVES EVERTON, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TYRONE JOSE SILVA. Participou da sessão o Senhor Procurador de Justiça, Dr. DANILO JOSE DE CASTRO FERREIRA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS FREITAS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 22/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Decisão em 28/04/2023.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis (RECLAMADO), ANTONIO LUIS FREITAS - CPF: 653.598.953-49 (TERCEIRO INTERESSADO) e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (RECLAMANTE)

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/03/2023 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS FREITAS em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 15/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)