Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803282-47.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803282-47.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803282-47.2018.8.10.0060. AUTOR: JANSKELLY JACOME DE SOUZA, ANTONIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813 REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Cuida-se de Ação de indenização por danos morais e estéticos c/c antecipação de tutela promovida por Janskelly Jacome de Sousa em face do Estado do Maranhão, todos qualificados no id 13094461. Em suporte fático, afirma a autora que estava gestante e tomou todas as precauções necessárias, realizou todos os procedimentos solicitados no pré natal, inclusive realizando todas as ultrassonografias. Que no dia 28/09/2020 sentiu fortes dores abdominais, o que a levou a procurar atendimento no Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, no entanto, foi informada que o hospital estava com lotação máxima, não podendo ser atendida, mesmo estando em quadro de urgência, não tendo sido sequer examinada ou encaminhada para outro hospital. Que entrou no 09 (nono) mês de gestação, mais precisamente no dia 21/02/2018, por volta das 04:30 h, sentiu as contrações do parto e se dirigiu para o pronto socorro do Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco, sendo atendida pelo médico plantonista por volta das 06:00 h. Na ocasião informou ao médico que estava com as contrações do parto, pois já havia defecado e estava havendo o corrimento do líquido da placenta. Que o médico ignorou as informações, realizou o exame do toque e solicitou que fosse realizado uma ultrassonografia, para que somente após o resultado fosse feita a ingestão de pílula para dilatação. Ao retornar do referido exame foi encaminhada ao médico, que já se tratava de outro médico, este por sua vez após olhar o exame, mandou que a autora fosse para sua casa, pois ainda faltavam cerca de 4 dias para a criança nascer, estava com fortes dores e se dirigiu para sua residência. Que retornou ao Hospital por volta das 17h, com fortes dores. Foi realizado novo exame do toque, sendo informado pelo médico que estava na hora da criança nascer. Que entrou em trabalho de parto na companhia de uma enfermeira e sua cunhada que era acompanhante. Que a criança nasceu e o médico cortou o cordão umbilical. Que a criança foi levada pelas enfermeiras de plantão para realizar os primeiros procedimentos, sendo informa pela enfermeira que a criança necessitaria ficar internada sob observação em uma incubadora, pois a mesma não estava bem e havia ingerido fezes. Que ficaram 09 dias internadas no hospital em observação. Que após receber alta médica em, ao chegar em sua residência, notou que a criança não parava de chorar, que o som do choro era estranho. Que o médico não passou nenhuma medicação para uso na criança. Que no dia 01/03/2018, quando por volta das 17h, a autora notou que a criança parou de chorar, ao verificar notou que sua filha não respirava e estava com a coloração arroxeada, vindo mais tarde ser constatada o falecimento de sua filha. Afirmou que, se o primeiro médico tivesse tomados as precauções necessárias e realizados o procedimento necessário para o parto da criança, o desfecho seria totalmente diferente e que não precisaria passar pelo sofrimento e agonia que passou, além de ver sua filha recém-nascida internada por 09 dias em uma incubadora, além de falecer após receber alta médica, muito menos passaria pela situação que passou, com fortes dores emocionais, em decorrência dos maus tratos sofridos durante seu parto. Que pretende ser indenizada pelo ente demandado pelos danos causados em decorrência do erro médico, em razão de ter sido vítima da completa negligência e imprudência do demandado. Que o Hospital/Estado possui responsabilidade objetiva. Requereu a procedência da ação para fins de condenação do Estado do Maranhão a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Anexou documentação pessoal, declaração de nascido vivo, certidão de nascimento de Emanoela Jácome da Silva (21/02/2018 às 19:29); certidão de óbito; declaração de óbito ocorrido em 01/03/2018 às 17h, de causa indeterminada); certidão de óbito com data errada! no id 13094470; boletim de ocorrência.; Exames pré-natal e laudos médicos no id 13094474; história clínica, id 13094482. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação no id 18105910. Em sua resposta, sustentou, no mérito, que a autora fundamenta a responsabilidade do ente estatal em suposta negligência dos agentes do Estado do Maranhão que trabalham na rede pública de saúde. Que, por si só, afasta a tese de responsabilidade objetiva do Estado conforme aduzido na exordial, uma vez que estaríamos diante – na remota hipótese de procedência da presente ação – de omissão por falha ou má prestação do serviço, que ensejam a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do Estado. Que inexistindo, pois, o nexo causal, até mesmo porque ausentes conduta e dano (e que já se demonstrou não terem existido), impõe-se a improcedência dos pedidos formulados, por falta dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Intimada, a parte autora não apresentou Réplica, nos termos da certidão no id 20558672. II – FUNDAMENTAÇÃO Sendo a questão de mérito unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em decorrência do possível erro médico por ocasião do atendimento prestado à autora por ocasião de seu parto, nascimento e óbito da recém-nascida, em estabelecimento de atendimento hospitalar da rede pública. Alega que houve negligência do profissional médico que a atendeu com negligência e imprudência, demonstrando erro médico, que culminou com o dano à vida do recém-nascido, que após nascer ficou internada e após alta médica veio a óbito. No caso em análise, a autora pediu a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Narrou que estava grávida de 39 semanas e, em 21/02/2018, foi ao Hospital Regional Alarico Nunes Pacheco em razão de fortes dores em sua barriga, tratando-se de contrações do parto. Relatou que, após realizar exames superficiais, foi orientada a retornar para sua casa, porquanto ainda faltavam 04(quatro) dias para a criança nascer. Informou o retorno ao referido hospital no mesmo dia, por volta de 17h, onde se queixou de dores e foi encaminhada para a sala de parto. Foi internada e o parto normal foi realizado em 21/02/2018 às 19h 29min, entretanto, a recém-nascida, teve necessidade de permanecer internada em incubadora, por, segunda a informou “ (...)a recém-nascida não estava bem e havia ingerido fezes (...)”. Ao receber alta hospitalar em 01/03/2018, às 10h, faleceu no mesmo dia, às 17h, de causa indeterminada, conforme foi registrado na declaração de óbito. Aduziu omissão dos agentes estatais os quais não agiram com presteza nos primeiros atendimentos solicitados. Na contestação, o Estado do Maranhão rebateu os argumentos da autora, sustentando a inexistência do ato ilícito estatal e o dano dele decorrente. Explanou que, na responsabilidade civil subjetiva do Estado por conduta omissiva, há necessidade de comprovação entre o nexo causal e o dano sofrido pelo particular e a falta na prestação do serviço. Aventou a inexistência de nexo causal entre os atos dos seus agentes e o óbito do recém-nascido, atestando ser obrigação de meio e não de resultado dos profissionais de saúde envolvidos. Desta maneira, entendeu pela não responsabilização. Por derradeiro, requereu a improcedência do pedido autoral. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO De acordo com o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Tem-se, no caso, a hipótese de responsabilidade objetiva do poder público em virtude do dano decorrente de sua atividade administrativa. Revela-se oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da responsabilidade estatal: “(...) a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Consequentemente, deve o Estado, que todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independentemente de culpa de seus agentes” (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, 8ª ed., Atlas, 2008). Desta feita, o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes. Para o dever de indenizar, importa a observância da relação de causalidade entre o dano experimentado e o ato do agente. Consequentemente, a discussão se a conduta foi culposa ou dolosa não tem relevância. Nesse sentido é o entendimento do STF: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatais demonstradas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.”(ARE 868610 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJE 01/7/2015). Obviamente que isso não significa que responsabilidade objetiva estatal é ilimitada e incondicional. Cuida-se de responsabilidade baseada no risco administrativo. Quer dizer, prescinde da demonstração do elemento subjetivo, no entanto, demanda a presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: ato comissivo ou omissivo, dano e nexo de causalidade. Nessa perspectiva, é cediço que o Estado, por meio dos entes federados, isolada ou conjuntamente, está obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, porquanto se trata de garantia assegurada constitucionalmente (artigo 196). Feitas as considerações acerca da responsabilidade civil do Estado, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, observa-se que a autora compareceu ao Hospital Regional Alarico Alarico Nunes Pacheco, com alegação de dores, na data de 21/02/2018, 04h30min, tendo sido atendida pelo médico plantonista e orientada a retornar para sua casa e aguardar alguns dias. Porém, no mesmo dia, por volta de 17h retornou ao referido Hospital, com fortes dores e em trabalho de parto, onde deu à luz à bebê do sexo feminino, às 19h25min, permaneceu internada em incubadora por 09 dias e ao receber alta em 01/03/2018 às 10h, veio a óbito na mesma data às 17h. Mesmo permanecendo internado por nove dias, o quadro clínico da recém-nascida se agravou, vindo a óbito no mesmo dia que recebeu alta médica, horas depois. Diante dos fatos apresentados, há correlação de causalidade, entre o desfecho do óbito fetal com a prestação negligenciada de assistência ofertada pelos profissionais de saúde do Hospital Regional ao binômio materno- fetal. A falha na prestação do serviço médico é manifesta pela falta de cuidado no parto, quando era imprescindível o monitoramento do neonato a fim de identificar eventual sofrimento e tomar as providências clínicas necessárias com maior eficiência. Nesse caso, o resultado da conduta médica é o que basta para se estabelecer a responsabilidade do Requerido, cuja culpa assenta em uma das três hipóteses: erro médico, erro de procedimento e erro de diagnóstico. Configurada no presente caso, a falha na prestação do serviço, o Ente Estatal responde pelos danos impostos à autora e não há dúvida do profundo sofrimento, tristeza e angústia com a perda prematura de sua filha. Restam demonstrados os requisitos necessários para configurar a responsabilidade civil do Estado, e por consequência, o dever de indenizar a autora pelos danos morais sofridos em decorrência da atuação do corpo médico do Hospital Regional Alarico Alarico Nunes Pacheco. Pela Teoria do Risco Administrativo o Estado responde pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar as lesões causadas por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Assim, patente o nexo causal entre a conduta inadequada dos agentes estatais e o resultado danoso, que resultou na morte do bebê 09 dias após o parto. Nesse sentido, colacionam-se os julgados dos Tribunais Pátrios, vejamos: AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. Óbito do filho da apelada, após cinco dias de seu nascimento. Falha no atendimento médico. Perda de uma chance. Recém-nascido prematuro que aguardou por cinco dias transferência para um hospital com UTI neonatal. Demora atribuída à falta de assinatura e carimbo do Secretário de Saúde. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização condizente com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Isenção das custas preconizada na Lei Estadual nº. 3.350/99, que não abrange a taxa judiciária. Inexistência de excesso na fixação dos honorários advocatícios, eis que observado o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. Correção monetária corretamente fixada. Desprovimento do recurso. Apelação Cível nº 0013822-80.2008.8.19.0031 pela 3ª Câmara Cível, relatora a Desembargadora HELDA LIMA MEIRELES. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. PJERJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória fundada na falha do hospital pela demora em internar a Autora em trabalho de parto, o que gerou complicações no recém-nascido, além da demora em transferi-lo para UTI. As pessoas jurídicas de direito público têm responsabilidade objetiva como determina o comando constitucional, e apenas se liberam do dever de indenizar com a prova de alguma excludente de responsabilidade. A falha na prestação do serviço médico é manifesta pela falta de cuidado no parto, quando era imprescindível monitorar o neonato a fim de identificar eventual sofrimento e tomar as providências clínicas necessárias com maior eficiência. O filho da Autora teve problemas de saúde logo após o parto e necessitou de internação em UTI Neonatal, inexistente nas instalações dos Réus, que demoraram a transferi-lo para hospital adequadamente aparelhado, ocorrendo o óbito. Manifesto o dano moral decorrente da falha no atendimento médico pelo comportamento desidioso e negligente dos Réus, que provocou angústia e sofrimento na Autora com a perda prematura de seu filho. Valor da indenização que deve atender a capacidade das partes, o dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Valor fixado de forma excessiva na sentença, a merecer redução. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARTO. ASPIRAÇÃO DE LÍQUIDO MECONIAL. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 421 DO STJ. 1. Hipótese de morte de recém-nascido em hospital da rede pública em virtude de aspiração de líquido meconial. 2. A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, compatibiliza-se com a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano respectivo, está configurada a obrigação de indenizar. 4. Diante da gravidade e da extensão do dano experimentado, bem como das condições das partes, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mostra-se razoável para atender o caráter compensatório e inibidor, com o intuito de desestimular novas condutas pelo agente causador do dano.” (20150110077696APC, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 28/5/2019) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A autora pediu 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de condenação do ente estatal requerido, decorrente do aludido evento danoso. Não restam dúvidas quanto à dor e ao sofrimento sofrido pela autora durante o trabalho de parto e em razão da morte de sua filha recém-nascida dias após internada. Na órbita do dano moral são exigidos critérios para que não seja arbitrada uma quantia insignificante para o autor do ilícito e, ao mesmo tempo, evitar um enriquecimento sem causa pela parte lesada. Seguindo esse raciocínio, listo os seguintes fatores para computar o valor a ser reparado: a) culpa grave praticada pelo réu; b) a alta importância do bem jurídico lesado – vida humana; c) os reflexos do ato danoso no contexto pessoal e social da autora e; d) condição econômica das partes envolvidas. Desta maneira, considero razoável e proporcional a condenação do demandado ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral formulado por JANSKELLY JACOME DE SOUSA para condenar o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais para a parte autora, corrigidos a partir do evento danoso, no caso, o óbito da filha da autora, 01/03/2018, devidamente atualizada com Juros e Correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, apurados mediante cálculos aritméticos, devendo ser apresentados por meio de planilha atualizada no cumprimento de sentença. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado. Sem custas processuais. Autora beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. (CPC, art. 496, § 3º, III). Timon, 23 de agosto de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 09/09/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)