Cumprimento de sentença 0800589-12.2019.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800589-12.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800589-12.2019.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): JOSE DE RIBAMAR MELO QUIRINO Advogado (a) do (a) Autor (a): DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - OAB/TO 6202-A, ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - OAB/MA 16828 RÉ (U): MARCIA HELENA Advogado (a) do (a) Ré (u): Não constituído SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS proposta por JOSE DE RIBAMAR MELO QUIRINO em face de MARCIA HELENA, ambos devidamente qualificados nos autos, com a pretensão de restituir seus bens supostamente apropriados indevidamente pela requerida. Narra, em síntese, que era companheiro da mãe da requerida e com o óbito daquela, esta apropriou-se de bens do demandante, alegando serem seus, quais sejam, 02 (dois) aparelhos telefônicos celulares, 02 (dois) freezers, 05 (cinco) conjuntos de cadeiras, 01 (um) imóvel no povoado Orozimbo. Acostou documentos sob Id. 24571922 e seguintes. Decisão de indeferimento da liminar, id. 24580708. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação sob Id. 28406154, aduzindo, em apertada síntese, que apesar dos celulares estarem em nome do autor, à época da aquisição a mãe da ré achou por bem colocar no nome do autor, pois seu nome estava com restrição, estando o autor ciente que os celulares pertenciam ao neto e à filha da companheira. Sobre os outros bens impugnados pelo autor, a demandada alega que o autor não logrou êxito em comprovar a existência dos mesmos, tampouco sua propriedade. Réplica à contestação, id. 30662903. Ata da audiência de instrução e julgamento, com a respectiva mídia, Id. 38941586 e ss. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandada. Compulsando os autos, tenho que a ação proposta merece ser parcialmente acolhida, isto porque o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito. Explico. Consoante determina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Nesta seara, cabe a ele "provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Editora Método. Pág. 362.). Assim, "há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial” (ALVIM. Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Editora G/Z. 2012. Pág. 516.). No caso em exame, destaco que a parte autora não comprovou a posse ou propriedade dos freezers e do imóvel impugnados. Portanto, não comprovada a posse/propriedade legítima da coisa, resta prejudicada a análise quanto usurpação ou esbulho do alheio, que ensejaria a restituição destes. Sobre o imóvel questionado, especificamente, destaco que o mesmo já foi objeto de deliberação nos autos de nº 0800590-94.2019.8.10.0107, sentenciado improcedente, igualmente ante a insuficiência probatória dos fatos supostamente constitutivos de direito do autor. Ressalto que a sentença já transitou em julgado em 25/07/2022, operando, portanto, os efeitos da coisa julgada consoante o art. 502, do CPC. Entretanto, a par das alegações constantes na contestação, verifico, por sua vez, que a demandada não cumpriu com o ônus constante no art. 373, II, do CPC, quanto aos aparelhos celulares e aos conjuntos de cadeiras. Restando demonstrado pelo autor a propriedade destes, conforme notas fiscais em seu nome, sob Id. 24571925. Por seu turno, ressalto que a responsabilidade civil tutelada no art. 927 e seguintes do Código Civil, para melhor compreensão, deve ser interpretado em conjunto com o art. 186, do mesmo código. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A partir da leitura dos artigos é possível depreender que a responsabilidade civil nasce do cometimento de uma conduta, a qual se atribui como “ato ilícito”, e que este gera uma repercussão a quem o causa: a indenização. Essa também é a conclusão do doutrinador e magistrado Pablo Stolze, em sua obra Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil 17ª ed., que elenca como pressuposto da responsabilidade civil os seguintes elementos: conduta humana, dano ou prejuízo e nexo causal. Nessa esteira, o autor conceitua a conduta como toda ação “positiva ou negativa (omissão), guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo”. Quanto ao dano, é a “lesão a um interesse jurídico tutelado — patrimonial ou não —, causado por ação ou omissão do sujeito infrator”. Por fim, descreve o nexo causal como “o elo etiológico, do liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano”. O princípio do “neminem laedere”, da livre tradução, “a ninguém é dado causar prejuízo a outrem”, um dos principais princípios que regem o ordenamento jurídico, notadamente, o direito privado, acompanhado do art. 927, do CC/02, trazem como consequência àquele que causa dano a outra pessoa a obrigação de reparar o dano. Este, podendo ser, inclusive, exclusivamente moral, por ordem expressa do mencionado art. 186, do CC/02. Cumpre ressaltar que “a responsabilidade civil, mesmo objetiva, não pode existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Se houver dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do suposto ofensor, inexiste a relação de causalidade, não havendo a obrigação de indenizar” (Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, 11ª ed.). Assim, resta evidente a impossibilidade de se atribuir a obrigação se indenizar quando não estiver demonstrado uma causa anterior que lhe cause este dever. Ademais, convém destacar que o instituto do dano moral consiste na lesão a direitos que causa dor, vexame, capaz de gerar desequilíbrio no comportamento psicológico da vítima, ou seja, situações que fogem à normalidade. Para evitar excessos, recomenda o autor Sérgio Cavalieri em sua obra Programa de Responsabilidade Civil 2ª ed., que só se deve reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira imensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO QUANTO À PRESCRIÇÃO DE GRAU OCULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. II. Logo, para a reparação civil do dano moral não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo à sua honorabilidade. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria convivência em sociedade. III. No caso concreto, o recorrente não logrou comprovar que incumbia, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, os fatos constitutivos do seu direito. […] VI. Apelo conhecido e improvido. (Tribunal de Justiça do Estado Maranhão TJ-MA – Apelação: 0001400-61.2009.8.10.0040 – Quinta Câmara Cível – Des. Rel. Raimundo José Barros de Sousa – Data de julgamento: 17 de novembro de 2014). (grifo nosso). Diante disso, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus em comprovar na sua integralidade os fatos alegados na petição inicial, outra alternativa não resta senão julgar parcialmente procedente a presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar à requerida MARCIA HELENA PAES GONÇALVES a restituir ao autor os bens descritos nas notas fiscais de Id. 24571925, quais sejam: a) telefone celular LG MODELO K10K430TV COR AZUL INDIGO b) telefone celular LG MODELO LGX230DS K04 8GB COR TITANIUM c) conjunto de CADEIRA TRAMONTINA TORRES 92015/010 S/BCO - BRANCO, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma. Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa dos advogados constituídos. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 17 de agosto de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

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