Procedimento Comum Cível 0801895-90.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801895-90.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Votorantim S.A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) Apelada: Maria das Graças Costa Advogada: Nathalie Coutinho Pereira (OAB/MA nº 17.231) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL - IN RE IPSA. APELO IMPROVIDO. I – A primeira parcela iniciou-se em julho de 2012, sendo a data da última parcela em 07.04.2017, e o ajuizamento da ação, por sua vez, foi em 21.05.2018, não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. II - O Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se a juntar instrumento contratual totalmente desprovido de validade jurídica, pois do documento juntado (Contrato de Cédula Bancária - Id nº 6079376), não consta no contrato assinatura à rogo da parte contratante, mas tão somente das duas testemunhas, restando desnaturada a validade do contrato. III - A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora, tendo o juízo monocrático tratado a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostrando justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. IV – Apelo improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801895-90.2018.8.10.0029 - Caxias Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de agosto de 2022 e término no dia 05 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA em 13/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(69)