Procedimento Comum Cível 0800711-78.2019.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800711-78.2019.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MA Advogado: João da Silva Santiago Filho (OAB/MA 2.690) e Aline Dantas Amaral (OAB/MA 10.053) Apelado: EDIVANIA LIBERATO SANTOS Advogado: Aureliossandra Castro F. Silva (OAB/MA 16.012) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Desnecessária a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento do julgado atende a regra do art. 509, § 2º, do CPC/2015, com apuração por mero cálculo aritmético. 2. A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem dar fim a fase sincrética é impugnável através de recurso de agravo de instrumento e não apelação. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único do CPC. 3. A interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, a impedir, com isso, a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 4. Desnecessária a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento do julgado atende a regra do art. 509, § 2º, do CPC/2015, por mero cálculo aritmético. 5. Recurso NÃO CONHECIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800711-78.2019.8.10.0057 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 12/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)