Procedimento Comum Cível 0859237-41.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0859237-41.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859237-41.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARCELLE OTILIA RESPLANDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO - MA12332-A DECISÃO Como se pode extrair dos autos, este juízo fora designado(Id. 63601244) para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes ante o processamento do conflito de competência instaurado pelo juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA. Em decisão datada de 18/04/2022, Id. 64916265, deferiu-se o pedido de liminar para determinar que no prazo de 48h00 o Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, proceda o bloqueio do registro do imóvel Matrícula n º 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937. E oficiou-se ao cartório acima apontado para as providências cabíveis atinentes ao bloqueio da matrícula do imóvel. A autora, por petição Id. 70111276, requereu o cumprimento da liminar e na oportunidade informou que o imóvel mesmo com ordem de bloqueio por este juízo fora transferido para nome de GUILHERME CARNEIRO BARROS no dia 17/06/2022. Em despacho Id. 70210172, determinou-se a SEJUD para informar qual dia fora intimado o 1º Ofício de Paço do Lumiar /MA da decisão liminar, ao que a Secretária Judicial esclareceu que ocorreu no dia 09/06/2022, às 14h16min(certidão, Id. 70408205). Na decisão Id. 70478028, determinou-se que fosse oficiado ao Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar, para prestar esclarecimentos quanto a transferência do imóvel em discussão nos autos para o Sr. Guilherme Carneiro Barros. O Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar informou que no dia 08/07/2022 procedeu ao bloqueio do imóvel, Id. 71060339, ao que intimou-se a parte autora(despacho, Id. 72409537). A autora, por sua vez, requereu o cancelamento do registro feito em nome do Sr. Guilherme Carneiro Barros e que seja determinada a transferência do aludido imóvel para o seu nome. Pois bem. De acordo com a certidão da lavrada da Secretária Judicial/SEJUD, o Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar foi cientificado da ordem de bloqueio no dia 09/06/2022, às 14h16min( Id. 70408205). O registro da transferência para nome de GUILHERME CARNEIRO BARROS ocorreu no 17/06/2022, ou seja, em data posterior ao bloqueio determinado por este juízo, do qual o Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar foi cientificado no dia 09/06/2022, às 14h16min( Id. 70408205). É sabido que o bloqueio da matrícula deverá ocorrer sempre que o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, devendo ser determinado, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. A norma do § 4° do art. 214 acima referido determina que, uma vez bloqueada a matrícula, o Oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados, a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. No caso em exame, o oficial não explicou a este juízo o porque de somente no dia 08/07/2022 ter procedido ao bloqueio do imóvel, Id. 71060339, em cumprimento da ordem judicial. Verifico que na página 1 do Id. 71060334 extrai-se que a escritura pública de compra e venda em nome do adquirente GUILHERME CARNEIRO BARROS foi prenotada em 01/06/2022, e esse protocolo teria a validade por 30 dias, conforme art. 188 da Lei de Registros Públicos. Então, a prenotação da escritura pública de compra e venda em nome do adquirente GUILHERME CARNEIRO BARROS se deu em data anterior(01/06/2022) a intimação do Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar no dia 09/06/2022, às 14h16min( Id. 70408205). Disso resulta que embora o Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar não tenha consultado este juízo sobre esse processo de registro em curso, não é caso de cancelamento da matrícula em nome de GUILHERME CARNEIRO BARROS, até prova mais contudentes de desídia cartorária, porém, deve ser mantido o bloqueio da matrícula como já determinado por este juízo e a autora deverá promover a intimação do adquirente GUILHERME CARNEIRO BARROS para manifestar-se nos presentes autos. Isto posto, indefiro o pedido Id. 73756474 e mantenho o bloqueio do imóvel matrícula n º 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937, no Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Maranhão, situado na estrada do bom negócio, rua do cajueiro, s/n, no lugar Burgos, Maioba, cidade de Paço do Lumiar - MA, até decisão final. Também determino que a autora, via advogado, indique o endereço do Sr. GUILHERME CARNEIRO BARROS, para fins de sua intimação e manifestação nos autos, especificamente para explicar porque adquiriu bem imóvel sub judice. Intime-se o Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar para explicar de forma clara e objetiva o porque de somente ter efetuado a anotação do bloqueio no dia 08/07/2022 quando teve ciência por malote digital desde o dia 09/06/2022, às 14h16min( Id. 70408205). Publique-se. Cumpra-se.Após, mantenham-se os autos com a tramitação suspensa até o deslinde do conflito de competência sob nº 0803939-33.2022.8.10.0000 visto que este juízo fora designado(Id. 63601244) para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes. São Luís (MA), segunda-feira, 12 de setembro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859237-41.2021.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARCELLE OTILIA RESPLANDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO - MA12332-A DECISÃO Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO proposta por MP CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor de JARBSON SILVA COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 58009647). Sustentou a requerente que no dia 16 de julho de 2018 comprou o imóvel do requerido por R$ 130.000,00 (cento e trinta mil), matrícula nº 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937, no Cartório de 1º Ofício Extrajudicial do Paço do Lumiar, Maranhão, situado na Estrada do Bom Negócio, Rua do Cajueiro, S/N, no lugar Burgos, Maioba, cidade de Paço do Lumiar, Maranhão. Afirmou que após a celebração desse negócio, o Requerido teve seus bens sequestrados pela justiça, forçando a Autora ingressar junto a 1ª Vara Criminal da Capital com Embargo de Terceiro, logrando êxito, o Juiz reconheceu a propriedade do aludido imóvel a Autora. Descuidando de Registrar o imóvel em seu nome, o Requerido aproveitou-se da situação e vendeu o imóvel a terceira pessoa, LP BARROS CONSTRUÇÔES E SERVIÇOS EIRELI. Com isso, pleiteou a anulação do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes Jarbson Silva Costa e LP Barros e Construções e Serviços EIRELI. Junto com a exordial juntou documentos. Decisão deste juízo determinando a redistribuição desta demanda para a Comarca de Paço do Lumiar, Id. 58057551. Decisão da 2ª Vara de Paço do Lumiar suscitando conflito negativo de competência, Id. 58430150. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão, Id. 63601244, designou, em caráter provisório, que o presente juízo apreciasse as medidas urgentes, que, porventura, forem requeridas nos autos desta ação. Proferida decisão liminar, Id. 64916265, determinando que no prazo de 48 horas o Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, proceda o bloqueio do registro do imóvel Matrícula nº 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937. Foi encaminhado ofício ao mencionado cartório no dia 06/06/2022, Id. 66450803. Manifestação da parte requerente informando a transferência do imóvel em questão no dia 17 de junho de 2022 para Guilherme Carneiro Barros, Id. 70111276. Foi proferido despacho encaminhando os autos para a SEJUD Cível, para que informasse nos autos quando houve a ciência do ofício pelo Cartório de 1º Ofício Extrajudicial do Paço do Lumiar, Id. 70210172. Em resposta, foi certificado nos autos que o 1º Cartório Extrajudicial de Paço do Lumiar tomou ciência do ofício de 09/06/2022, às 14h16min, Id. 70408205. Eis o sucinto relatório. Decido. De acordo com a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, Id. 63601244, cabe a este juízo decidir sobre as medidas urgentes que por ventura vierem requeridas nestes autos. Pois bem. Conforme já explicitado, a decisão liminar fora proferida no dia 18/04/2022, determinando que no prazo de 48 horas o Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar procedesse com o bloqueio do registro do imóvel de Matrícula nº 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937. Com isso, foi encaminhado ofício ao mencionado cartório no dia 06/06/2022 para que este tomasse ciência da decisão liminar, Id. 66450803. O Cartório tomou ciência no dia 09/06/2022, às 14h16min, conforme certidão de Id. 70408205. Ocorre que, o requerente em manifestação de Id. 70111276 informou que no dia 17 de junho foi realizada a transferência do imóvel em discussão nestes autos para o Sr. Guilherme Carneiro Barros, Id. 7011276. E, com a manifestação juntou certidão de Inteiro Teor, Id. 70111281. Diante deste arcabouço fático, da decisão liminar proferida nos autos, assim como a ciência pelo Cartório de 1º Oficio Extrajudicial de Paço do Lumiar, DETERMINO que oficie-se ao mencionado cartório para que preste esclarecimento quanto aos acontecimentos aqui narrados, informando quanto a transferência do imóvel em discussão nos autos para o Sr. Guilherme Carneiro Barros. SERVE ESTÁ DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859237-41.2021.8.10.0001. REQUERENTE: MARCELLE OTILIA RESPLANDES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO - OAB/MA12332-A DECISÃO Como se pode extrair dos autos, este juízo fora designado(Id. 63601244) para, em caráter provisório, resolver as medidas urgente ante o processamento do conflito de competência instaurado pelo juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar. No caso a autora pretende o bloqueio do registro do imóvel Matrícula n º 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937, no Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Maranhão, imóvel situado na estrada do bom negócio, rua do cajueiro, s/n, no lugar Burgos, Maioba, cidade de Paço do Lumiar - MA. A autora afirma que comprou o imóvel do demandado JARBSON SILVA COSTA e que, após a celebração desse negócio, o referido demandado teve seus bens sequestrados pela justiça, forçando-a a ingressar junto a 1ª Vara Criminal da Capital com Embargo de Terceiro, logrando êxito, e aquele juízo reconheceu a propriedade do aludido imóvel competindo a esta registrá-lo em seu nome, ocasião em que o demandado aproveitou-se da situação e vendeu o imóvel a terceira pessoa, LP BARROS CONSTRUÇÔES E SERVIÇOS EIRELLI. É patente o fumus boni iuris da narrativa efetuada pela autora e também o periculum in mora se encontra presente. Disso resulta que é plenamente viável o bloqueio da matrícula do imóvel com o escopo de evitar prejuízos tanto à autora quanto a terceiros que possam adquiri-lo de boa-fé. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro o pedido de liminar pata determinar que no prazo de 48h00 o Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, proceda o bloqueio do registro do imóvel Matrícula n º 44.238, averbado em 21 de dezembro de 2018, protocolo 57.937. Oficie-se ao cartório acima apontado para as providências cabíveis atinentes ao bloqueio da matrícula do imóvel. Aguarde-se em Secretaria Judicial a decisão a ser proferida no conflito de competência((Id. 63601244). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), segunda-feira, 18 de abril de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO BELO NETO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JEFFERSON MUNIZ BELO em 29/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 31/10/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)