Procedimento Comum Cível 0838570-05.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0838570-05.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: NILTA MEDEIROS DA CUNHA e outros Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Apelada: ESTADO DO MARANHÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, §2º DO CPC. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE. CABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. A nova disciplina da gratuidade judiciária introduzida pelo CPC/2015 visa facilitar o cumprimento da garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), sem, contudo, transformar o instituto em instrumento de isenção plena e definitiva do pagamento dos encargos processuais, ao permitir que o jurisdicionado (pessoa natural), que afirme encontrar-se em situação de insuficiência financeira (que não se confunde com situação patrimonial), possa pagar de forma parcelada as custas, pagar apenas parte delas, ou obter redução do percentual que tiver de adiantar no curso do procedimento. 2. Assistem razão os apelantes ao requererem o pagamento das custas somente ao final da tramitação da demanda, resguardando, assim, o acesso à justiça à parte interessada, sem desprestigiar os fundamentos da lei da justiça gratuita, afinal, “O ideal seria que o Estado realmente patrocinasse o acesso à Justiça de todas as pessoas, independente de sua classe econômica e social, mas a realidade econômica do país não comporta tamanha generosidade dos cofres públicos, cujas reservas devem ser resguardadas àqueles que realmente necessitam da proteção estatal” (TJMS; Agravo regimental em agravo nº 08-9/001.00; julgado em 31/05/2005). 3. Recurso provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838570-05.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de NILTA MEDEIROS DA CUNHA em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NILTA MEDEIROS DA CUNHA em 14/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)