Termo Circunstanciado 0000408-07.2016.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0000408-07.2016.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 23/09/2022

10/01/2023, 14:50

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ARAUJO em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ARAUJO em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:09

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

17/09/2022, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000408-07.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): MARCIO SOUSA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de MARCIO SOUSA DE ARAUJO, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. O investigado não cumpriu a proposta de transação penal. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado (ID. 74454296). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pena cominada ao delito em questão – art. 180, §3º, do Código Penal – é detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V do CP. Em análise dos autos, verifica-se que o fato ocorreu em 29.11.2015. Desse modo, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, posto que já ultrapassado mais de 04 (quatro) anos desde a data da ocorrência do fato, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que transcorreu livremente. É válido ressaltar que a Lei nº 9.099/95 não considera a homologação de transação penal como hipótese de marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. Desta feita, é forçoso reconhecer que, subsistindo o delito, a pretensão punitiva do Estado se encontra prescrita. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, tenho que decorrido o lapso temporal, ocorreu a prescrição. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade de MARCIO SOUSA DE ARAUJO, ex vi do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Sem condenação ao pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 09:35

Juntada de petição

29/08/2022, 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2022, 13:44

Extinta a punibilidade por prescrição

24/08/2022, 21:36

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 13:11

Juntada de petição

23/08/2022, 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2022, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 11:20

Documentos

Sentença (expediente)

•09/09/2022, 09:35

Petição

•29/08/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000408-07.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): MARCIO SOUSA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de MARCIO SOUSA DE ARAUJO, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 180, §3º, do Código Penal. O investigado não cumpriu a proposta de transação penal. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado (ID. 74454296). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pena cominada ao delito em questão – art. 180, §3º, do Código Penal – é detenção de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Desse modo, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V do CP. Em análise dos autos, verifica-se que o fato ocorreu em 29.11.2015. Desse modo, está configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, posto que já ultrapassado mais de 04 (quatro) anos desde a data da ocorrência do fato, não tendo ocorrido nenhuma hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional que transcorreu livremente. É válido ressaltar que a Lei nº 9.099/95 não considera a homologação de transação penal como hipótese de marco suspensivo ou interruptivo da prescrição. Desta feita, é forçoso reconhecer que, subsistindo o delito, a pretensão punitiva do Estado se encontra prescrita. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser analisada e acolhida de ofício, tenho que decorrido o lapso temporal, ocorreu a prescrição. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e declaro extinta punibilidade de MARCIO SOUSA DE ARAUJO, ex vi do disposto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Sem condenação ao pagamento de custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ARAUJO em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SOUSA DE ARAUJO em 23/09/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(36)