Procedimento Comum Cível 0802780-93.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802780-93.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DOMINGAS ROCHA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATHALYA AMANDA PINHEIRO CHAGAS - MA19490, ADRIANA CASTRO SILVA - MA22386 REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0802780-93.2022.8.10.0052 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Inicialmente, o novél diploma adjetivo consagra o Principio da Cooperação, art. 6º do CPC, impondo o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo. No que tange ao juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Assim o sendo, tendo em vista a eliminação de obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais pelas partes, esclareço que conquanto seja admitido litisconsórcio em qualquer processo ou procedimento, inclusive nas causas da competência dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei no 9.099/95), a formação do litisconsórcio não fica ao alvedrio das partes. Em alguns casos, em razão da relevância do direito controvertido a formação do litisconsórcio passivo é obrigatória. Em outros, o litisconsórcio, embora facultativo, só pode ser formado se entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou obrigações, conexão ou afinidade (art. 113, I à III). In casu, verifica-se na exordial que a parte autora inquina a regularidade do contrato de empréstimo consignado n° 817073570. Compulsando o extrato de consignações juntado pela autora no ID. 73639402 - Documento Diverso (EXTRATO EMPRESTIMO CONSIGNADO), verifico que tal contrato de empréstimo fora celebrado com a instituição "394 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A." a qual se encontra regularmente cadastrada no Sistema de Processo Eletrônico - PJe sob a seguinte designação\CNPJ "BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50". Mesmo assim o sendo, verifico que aparte autora,na exordial, elencou duas outras instituições financeiras para compor o polo passivo da lide. Ora, quem não figura na relação jurídica material, não tem, consequentemente, legitimidade para figurar no polo ativo da relação jurídico-processual, entretanto as condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo, razão pela qual, neste instante processual, fazemos apenas um juízo de cognição sumária da legitimidade ad causam, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Assim o sendo, resta asseverar que, entre as diferentes instituições financeiras elencadas no polo passivo, não se verifica a ocorrência do requisito subjetivo para a cumulação subjetiva prevista no art. 113, inciso III do Código de Processo Civil. Por tais razões, com fulcro no art. 113, § 1º do Código de Processo Civil, indefiro a formação do litisconsórcio passivo pretendido na exordial. Assim, tendo em vista que a exordial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC que o autor a emende no prazo de 15(quinze) dias, promovendo o desmembramento polo passivo, de forma a esclarecer contra qual réu prosseguirá nesta ação, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação ao primeiro réu, podendo, ainda, caso queira, alterar o polo passivo para indicar outra instituição financeira para compô-lo. Nesse contexto, de esclarecimento e diálogo tão alvissareiro, dou por cumpridos, por ora, os deveres impostos pelo art. 6º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo arbitrado, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. PINHEIRO, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS ROCHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGAS ROCHA em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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