Monitória 0819218-90.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0819218-90.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819218-90.2021.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA MAYARA HOLANDA MARTINS PEREIRA - MA20370 REU: RICARDO DOS SANTOS SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória em que RAIMUNDO NONATO MARTINS PEREIRA litiga contra RICARDO DOS SANTOS SILVA, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Determinada a expedição de mandado monitório de citação (ID Num.48847684), com efeito citatório, no intuito de que a parte demandada efetuasse o pagamento do valor reivindicado na exordial, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, se assim o desejasse, opusesse embargos, sob a pena de constituição de título executivo judicial. Por sua vez, a parte demandada, apesar de regularmente citada, conforme certidão de ID Num.59202532, não apresentou resistência à demanda. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Tendo em vista que a matéria fática atinente aos autos prescinde de produção probatória em audiência, acrescido da desídia da parte contrária (revelia) nos quais se observa a ocorrência do duplo efeito desse instituto processual – em especial o de presunção de veracidade das alegações autorais – o presente feito comporta antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, incisos I e II) Com efeito, considerando que a expedição de mandado monitório com efeito de citação, remetida à parte contrária por meio de correspondência com aviso de recebimento, e sem oposição, DETERMINO a conversão do mandado inicial de ID Num. 48847684 em mandado executivo, cujo prosseguimento do feito deverá ser realizado em obediência ao disposto no art. 700 e ss, c/c o art. 513 e ss, ambos do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Por oportuno, com fundamento no art. 700 e ss, do CPC, CONDENO a parte demandada RICARDO DOS SANTOS SILVA, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. Incidindo ao caso os efeitos da revelia, o prazo desta sentença correrá de acordo com o art. 346 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar Respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MAYARA HOLANDA MARTINS PEREIRA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de RICARDO DOS SANTOS SILVA em 04/10/2022 23:59.

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