Procedimento Comum Cível 0800317-96.2019.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

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—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.276,74

Órgão julgador

Vara Única de Carolina

Partes do Processo

EMERSON ARRUDA ESPINDOLA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

OAB/MA 18032·CPF·Representa: Autor

AYRES LOPRETO NETO

OAB/PA 26287·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EMERSON ARRUDA ESPINDOLA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:08

Decorrido prazo de AYRES LOPRETO NETO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:08

Juntada de petição

26/03/2024, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 13:27

Julgado improcedente o pedido

22/03/2024, 19:13

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de AYRES LOPRETO NETO em 26/09/2022 23:59.

06/01/2023, 20:25

Decorrido prazo de JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

06/01/2023, 20:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

31/10/2022, 11:42

Conclusos para decisão

31/10/2022, 08:47

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 11:24

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:08

Decorrido prazo de AYRES LOPRETO NETO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:08

Juntada de petição

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 19:13

Decisão

•31/10/2022, 11:42

26/03/2024, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2024, 13:27

Julgado improcedente o pedido

22/03/2024, 19:13

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:30

Decorrido prazo de AYRES LOPRETO NETO em 26/09/2022 23:59.

06/01/2023, 20:25

Decorrido prazo de JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

06/01/2023, 20:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

31/10/2022, 11:42

Conclusos para decisão

31/10/2022, 08:47

Decorrido prazo de EMERSON ARRUDA ESPINDOLA em 20/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:37

Juntada de petição

21/09/2022, 20:01

Publicado Decisão (expediente) em 13/09/2022.

17/09/2022, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

17/09/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n° 0800317-96.2018.8.10.0081 DECISÃO Vistos, etc. De início, considerando a presunção iuris tantum de veracidade das afirmações formuladas na exordial, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com arrimo no art. 98, § 3º do NCPC e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. O presente tema que envolve o ICMS e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), não é uma matéria pacificada nos Tribunais Superiores, encontrando-se em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no STJ e em sede de Repercussão Geral no STF. Considerando a afetação do tema “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS” para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA REPETITIVO 986) através do regime de recursos repetitivos (arts. 1.036 e seg. do CPC) e da determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, determino a imediata suspensão do presente feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano ou de ulterior decisão por aquela Corte superior, o que vier a ocorrer primeiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carolina-MA, 29 de abril de 2022. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ -Titular da Vara Única da Comarca de Carolina-

12/09/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2022, 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 09:45

Outras Decisões

29/04/2022, 10:40

Conclusos para despacho

28/04/2022, 20:40

Juntada de petição

22/04/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 11:34

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:00

Juntada de termo

19/04/2022, 10:00

Decorrido prazo de JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:54

Decorrido prazo de AYRES LOPRETO NETO em 30/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 00:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2019, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/04/2019, 17:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

09/04/2019, 20:46

Conclusos para decisão

01/03/2019, 16:06

Distribuído por sorteio

01/03/2019, 16:06

Decisão (expediente)

•09/09/2022, 09:45

Decisão

•29/04/2022, 10:40

Despacho

•19/04/2022, 11:34

Decisão

•09/04/2019, 20:46