Procedimento Comum Cível 0800412-44.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800412-44.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800412-44.2021.8.10.0118. Requerente: ROBSON LOPES Endereço Requerente: ROBSON LOPES Povoado Palmeiras, sn, próximo a caixa dágua, Zona Rural, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 Requerido(a): EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO Endereço Requerido: EZEQUIEL SISNANDO XENOFONTE NETO Rua Perdizes, Quadra 37, 10, Condomínio Versales, Bloco A, Apartamento 304-A, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-340 D E C I S Ã O Tendo em vista que o réu já foi citado e apresentou contestação, bem como oportunizado prazo para que fosse apresentada réplica pela parte autora, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Havendo preliminares pendentes de apreciação, passo a sua análise. O requerido, em contestação, apresentou preliminares de mérito, pugnando, respectivamente, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa, da ilegitimidade passiva e da inépcia da exordial. Quanto à preliminar de inépcia da exordial, entendo por bem rejeitá-la, por entender a peça vestibular fora distribuída com todos os documentos essenciais a sua propositura, estando as partes, os pedidos e a causa de pedir bem delineados. Outrossim, havendo questões pendentes de esclarecimentos, estes poderão ser realizados quando da instrução processual. Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da demanda, eis que a parte requerente pleiteia indenização em razão da perda de três suínos que eram de sua propriedade, fato que atribui responsabilidade ao requerido. Dessa forma, vê-se que o requerente veio a juízo requerer direito próprio e em seu próprio nome, de forma que não há que se falar em ilegitimidade ativa. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que esta se encontra inserida no mérito da demanda, de forma que outros elementos que porventura indiquem a participação do requerido nos fatos que lhe são atribuídos na exordial poderão ser produzidos quando da instrução processual, de forma que deixo para apreciar a sobredita preliminar em momento posterior. Pois bem. Em seguida, observo que a requerente apresentou em réplica à contestação impugnação ao pedido de gratuidade de justiça atravessado pelo requerido. Contudo, em que pese os argumentos autorais, entendo que não foram produzidos elementos suficientes capazes de ensejar o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça à parte requerida, o que era ônus da parte requerente. Desta forma, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA defiro ao requerido os benefícios da gratuidade de justiça. Dando prosseguimento ao feito, uma vez que presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e ausentes outras preliminares de mérito pendentes de apreciação, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: 1 – Se o requerido de fato fora o responsável pela morte dos porcos de propriedade do requerente; 2 – O exato valor dos danos materiais experimentados pelo requerente. Verifico que os pontos controvertidos podem ser dirimidos por prova testemunhal e depoimentos pessoais, além de eventual prova documental. Porém, diante das providências pendentes, ainda se faz necessário enfrentar a questão da distribuição do ônus da prova. Não vislumbrando a presença das condições do art. 373, § 1º, do CPC, o ônus da prova deve ser distribuído pela regra ordinária, devendo o autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente no fórum desta Comarca, para o dia 02/03/2023, às 10h00min, podendo as partes comparecerem por meio de videoconferência. INTIMEM-SE as partes para ciência da referida designação, informando-lhes das seguintes orientações: O acesso ao presente ato se dará através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1srit (login: nome do usuário / senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima. As partes deverão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da audiência, informar nos autos endereço de e-mail ou número de whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e envio de novo link caso o acima esteja inoperante; As partes deverão certificar-se de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, é disponibilizado no Fórum de Justiça ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir, advertindo-se da necessidade de estar de máscara; A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos; As testemunhas, em número não superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. A audiência poderá ser gravada. Santa Rita (MA), data do sistema. A PRESENTE DECISÃO JÁ TEM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. KARINE LOPES DE CASTRO Juíza de Direito, respondendo

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/02/2024

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA SANTIAGO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/05/2023 14:00 Vara Única de Santa Rita.

Decorrido prazo de ROBSON LOPES em 03/04/2023 23:59.

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