Procedimento Comum Cível 0033794-34.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0033794-34.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivaldina Ferreira Santos Advogado: João Damasceno Correia Moreira (OAB/MA 3189) Apelado: Banco Mercantil do Brasil Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LOGO APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO SOBRE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O processo precisa retornar à origem para correta instrução, tendo em vista que a sentença atacada rompeu o princípio do devido processo legal, pois há insuficiência de provas para julgamento da demanda, e da vedação à surpresa. 2. Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor (AgRg no REsp nº 1.149.914/MT, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/10/2012). 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução probatória. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033794- 34.2015.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO HENRIQUE MORAES REGO PEREIRA em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de malote digital

Todas as movimentações(105)