Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANTONIO IGOR DA COSTA BRITO Advogados/Autoridades do(a)
REQUERENTE: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A, HAWDNY GONCALVES DA SILVA - MA18657-A
APELADO: MUNICIPIO DE LAGO VERDE REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LAGO VERDE RELATOR: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PERDEU SEU EMPREGO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRM PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR POR OUTRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DO DIREITO ARGUIDO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPELIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I – O Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribui o ônus da prova conforme a posição processual que a parte assume. Se ela está no polo ativo, compete-lhe provar o fato constitutivo de seu pretenso direito. Se no polo passivo, cabe-lhe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. II – Assim, inexistindo verossimilhança das alegações do autor, bem como prova mínima nos autos de forma satisfatória no que tange ao serviço efetivamente prestado e contratado pelo Município de Vargem Grande, e de como foi prestado, e se tal “rescisão” se deu por conta de utilização do CRM em outro programa, tenho que a sentença de origem merece manutenção, pois a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o direito alegado. III – Recurso a que se nega provimento.
Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0001860-91.2012.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 01 de setembro de 2022. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator