Agravo de Instrumento 0815630-78.2021.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0815630-78.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/03/2023, 16:17

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

01/03/2023, 16:17

Decorrido prazo de COMERCIAL FEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 04:52

Juntada de petição

21/09/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

13/09/2022, 21:25

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.

13/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a)(s): LUCIANA CARVALHO MARQUES Agravado(a): LEIDIANE MORAIS DA COSTA E OUTROS Advogado: LOUISE TEIXEIRA FEITOSA BARROSO – OAB/MA Nº 17.931 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME ENCONTRA-SE INSCRITO NA CDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO POR POSTERIOR RETIRADA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, cujo nome do sócio consta na CDA, resta patente a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa II – Já entendeu o STJ que “Quando o nome do sócio consta da CDA não se cuida de hipótese de simples redirecionamento, mas sim de inversão, à luz da jurisprudência desta Corte, do ônus da prova relativo às situações do art. 135 do CTN. A jurisprudência desta Corte Superior, plasmada em recurso repetitivo, adotou o entendimento de que, quando o nome do sócio está na CDA, caberá a ele demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizadoras da incidência do art. 135 do CTN”. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.935 - RS III – Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815630-78.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2022, 10:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

06/09/2022, 20:27

Decorrido prazo de COMERCIAL FEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 15:29

Juntada de contrarrazões

30/08/2022, 13:47

Juntada de parecer do ministério público

26/08/2022, 12:39

Documentos

Acórdão (expediente)

•09/09/2022, 10:04

Acórdão

•06/09/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a)(s): LUCIANA CARVALHO MARQUES Agravado(a): LEIDIANE MORAIS DA COSTA E OUTROS Advogado: LOUISE TEIXEIRA FEITOSA BARROSO – OAB/MA Nº 17.931 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIAS DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME ENCONTRA-SE INSCRITO NA CDA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO POR POSTERIOR RETIRADA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I – Se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, cujo nome do sócio consta na CDA, resta patente a legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa II – Já entendeu o STJ que “Quando o nome do sócio consta da CDA não se cuida de hipótese de simples redirecionamento, mas sim de inversão, à luz da jurisprudência desta Corte, do ônus da prova relativo às situações do art. 135 do CTN. A jurisprudência desta Corte Superior, plasmada em recurso repetitivo, adotou o entendimento de que, quando o nome do sócio está na CDA, caberá a ele demonstrar que não se faz presente qualquer das hipóteses autorizadoras da incidência do art. 135 do CTN”. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.935 - RS III – Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815630-78.2021.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de COMERCIAL FEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 04/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Outros documentos

Publicado Acórdão (expediente) em 13/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (AGRAVANTE) e provido

Decorrido prazo de COMERCIAL FEIRA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 02/09/2022 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de contrarrazões

Juntada de parecer do ministério público

Todas as movimentações(27)