Procedimento Comum Cível 0808225-61.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808225-61.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 08:13

Juntada de Certidão

11/07/2024, 08:12

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:16

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 16:00

Juntada de Certidão

04/06/2024, 14:07

Recebidos os autos

27/05/2024, 08:37

Juntada de despacho

27/05/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JONILSON AMORIM Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB: PE26487-D Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. Demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, inclusive mediante a juntada de instrumento de contrato e de comprovante de transferência bancária (TED), não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808225-61.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/05/2019, 09:43

Juntada de Certidão

03/05/2019, 09:40

Juntada de contrarrazões de recurso

02/05/2019, 14:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 02:09

Documentos

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:07

Decisão (expediente)

•17/01/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JONILSON AMORIM Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB: PE26487-D Apelado: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação". 2. Demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, inclusive mediante a juntada de instrumento de contrato e de comprovante de transferência bancária (TED), não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808225-61.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2019 23:59:59.

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