Cumprimento de sentença 0856991-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0856991-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO PROCURADOR: ADOLFO TESTI NETO (OAB/MA 6.075 ) APELADO: HEDER BRAUN ADVOGADOS: CAYRO SANDRO ALENCAR CARNEIRO (OAB/MA4.822) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) C/C COBRANÇA (INCLUSIVE RETROATIVO) E SEUS REFLEXOS. EXISTÊNCIA DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na Administração Pública quer seja direta ou indireta, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais e as correspondentes bases de cálculo. 2. No caso em apreço, o inc. XIII do art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.107/94) e o art. 1º Decreto nº 19.468/2003, tratam do adimplemento do adicional de insalubridade, e seus percentuais. 3. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Universidade Estadual do Maranhão, em 15.12.2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença, contida no ID 14523043, proferida em 04.10.2021, pela Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Alexandre Ferraz Lopez, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer (implantação do adicional de insalubridade) c/c cobrança (inclusive retroativo) e seus reflexos, ajuizada em 30.10.2018, por Heder Braun, assim decidiu: “… JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, concedendo ao autor o direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau médio 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de seu cargo efetivo, a contar da data do requerimento administrativo, com os devidos reflexos financeiros, ressalvada uma eventual cessação das atividades insalubres desempenhadas pela autora, hipótese esta que está condicionada a prova produzida pela parte ré em eventual fase de cumprimento de sentença. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico a ser obtido.” Em suas razões recursais constantes no Id 14523047, aduz em síntese, a apelante, que “...no que concerne ao caso do Apelado, necessário se faz ponderar que a situação ora vivenciada, deixou de corresponder àquilo que está conferido no Decreto voltado à concessão de Adicional de Insalubridade aos servidores desta IES. E neste caso, como é compulsório que os atos administrativos estejam em plena harmonia com a lei e suas determinações, não haveria como ter sido concedido ao Recorrido o benefício pleiteado.” Aduz mais que “O Laboratório de Fitotecnia e Fitossanidade, está no grau de insalubridade de 30%, com a concessão do Adicional por número máximo de servidores, correspondente a 6, e com isso, a Recorrente vem consignar que o número de vagas limitadas pelo Decreto, para o Departamento de Patologia, já estão todas preenchidas, logo, não cabe à esta IES realizar qualquer tipo de gerência ou deliberação quanto a este adicional; a obrigação da Recorrente está voltada à estrita observância às Leis e Normas que regem suas atividades, funções e servidores.“ Com esses argumentos, requer “...que o presente Recurso de Apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para REFORMAR ou ANULAR a sentença recorrida, no sentido de afastar o pedido inicial da Apelada;” A parte apelada apresentou contrarrazões que repousam no ID 14523052, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (ID 15144395) pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o autor é servidor público estadual, desenvolvendo suas atividades no Laboratório de Fitotecnia e Fitossanidade do Centro de Ciências Agrárias da UEMA, permanecendo exposto à agentes insalubres, químicos, físicos e biológicos, prejudiciais a sua saúde, além do contato com produtos químicos, sem, no entanto, nunca ter recebido o adicional de insalubridade, o que requer. O juiz de 1º grau, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar que houve efetivo pagamento do adicional de insalubridade, como disposto no Anexo I do Decreto nº 19.468/2003, vez que não juntou aos autos documentos capazes de desconstituir os pleitos do autor. O adicional de insalubridade na área pública, compete a cada uma das unidades federativas, por força da autonomia que lhes assegura a Constituição Federal (art. 18), dispor sobre a matéria, quer instituindo-o, quer definindo ou discriminando as atividades consideradas insalubres, os percentuais e as correspondentes bases de cálculo. No âmbito estadual, necessária se faz a regulamentação por Lei específica, conforme se depreende da leitura do art. 7º da Constituição Federal, XXIII, que assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Com efeito, tratando-se de norma de eficácia limitada, referido dispositivo constitucional que trata do adicional de insalubridade possui aplicabilidade indireta, dependendo de regulamentação que lhe entregue eficácia, pois não é autoaplicável. No caso em apreço, o adicional de insalubridade está regulamentado no inc. XIII do art. 74 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.107/94) e no art. 1º Decreto nº 19.468/2003, vejamos: "Art.74. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...]XIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres e perigosas" "Art. 1º - Fica aprovada a classificação da insalubridade do Departamento de Clinica Veterinária, Núcleo de Estudos de Zoonoses, Hospital Veterinário, Laboratório Virologia, Curso de Zootécnica, Fazenda Escola de São Luis, Laboratório de Biotério e Canil, Centro de Ciências Tecnológicas, Núcleo Tecnologico de Engenharia Rural, Departamento de Mecânica e Produção, Laboratório de Bacteriologia, Laboratório de Solos e Pavimentação, Núcleo de Estudos Biológicos, Laboratório de Fitotecnia e Fitossanidade, Departamento de Física, Departamento de Engenharia Agrícola e Divisão de Serviço Social e Médico Laboratório de Patologia Clinica, Laboratório de Física de Solos, Centro de Ciências Agrárias, Núcleo de Biotecnologia Veterinário, Laboratório de Metrologia, Curso de Agronomia, Departamento de Química e Biologia, Departamento de Zootecnia, Departamento de Patologia da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA. conforme Laudo nº 033 de 23.10.2001, expedidos pela Supervisão de Perícias Médicas da Gerência de Planejamento, Orçamento e Gestão – GEPLAN, na forma do Anexo I deste Decreto." Assim, existindo lei estadual prevendo a percepção do adicional de insalubridade, cabível é o seu pagamento, a partir da referida norma, independente da quantidade de pessoas no mesmo local de trabalho, uma vez que a condição de local insalubre, alcança a todos lotados no setor. Nesse sentido, é o entendimento deste C. Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTARQUIA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITE DE SERVIDORES BENEFICIADOS. IMPOSSIBILIDADE. DEDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.I. "As autarquias possuem capacidade processual para se defenderem em juízo de forma autônoma, posto que detêm patrimônio próprio, além de serem responsáveis por seus próprios atos, de acordo com o regime de direito público a que se submetem. Preliminar de ilegitimidade rejeitada". (TJMA - Remessa Necessária nº 0376712012 - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - Segunda Câmara Cível -Dje: 14.12.2012).II. O pagamento do adicional de insalubridade é previsto na Lei nº 6.107/94 (art. 95) àqueles que habitualmente trabalhem em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas que causem danos à saúde, devendo ser calculado sobre o vencimento básico do servidor.III. Reconhecido pelo requerido que o servidor trabalha em ambiente insalubre, não pode ser indeferido adicional sob o argumento de existir um limite máximo de servidores que percebem o benefício.IV. Remessa provida (art. 557, CPC).(TJMA - Remessa Necessária nº 0376712012 - Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva - Segunda Câmara Cível - Dje: 14.12.2012). Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856991-77.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado no art. 932, inciso IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A3 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

13/07/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de HEDER BRAUN em 13/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(24)