Embargos à Execução 0800547-64.2021.8.10.0083 - TJMA

Embargos à Execução 0800547-64.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: NEDILSON BARBOSA COELHO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: WELGER FREIRE DOS SANTOS - MA4534-A Parte Demandada: MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU - MA18494 CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA 2022 PORTARIA-CGJ Nº 1775, de 11 de maio de 2022 DECISÃO Atenta à certidão de Id. 68197150 e ao Diagnóstico DIAGCORR-GDJC – 29492022 (Id. 68197151), passo a decidir nos termos a seguir. É cediço que, por força do art. 919, do CPC, os embargos à execução não têm efeito suspensivo, cabendo ao Juízo, mediante requerimento do embargante, atribuir-lhe o referido efeito, desde que estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como que haja prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme inteligência do §1º, do art. 919, do CPC. Desta feita, observa-se que o legislador previu, de forma expressa, a excepcionalidade dos embargos à execução com efeito suspensivo, cabendo ao Juízo analisar se o embargante preenche os requisitos para a sua concessão. A jurisprudência pátria é firme neste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) (grifos nossos). No caso em apreço, verifica-se o embargante não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, deixando, ademais, de instruir os presentes embargos com a devida comprovação de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800547-64.2021.8.10.0083 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ante o exposto e com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, RECEBO os presentes Embargos à Execução sem efeito suspensivo sobre os autos principais (processo nº 0000215-38.2018.8.10.0083). INTIME-SE o ente público embargado, na pessoa de seu procurador judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar os presentes embargos (art. 920 c/c art. 183, ambos do CPC). Após, com ou sem apresentação de impugnação pela Fazenda Pública, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. Sem prejuízo, POSTERGO a apreciação do pleito de deferimento da justiça gratuita (Id. 58133171) para a fase de prolação da sentença. Cedral/MA, 16 de agosto de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

23/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELGER FREIRE DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRAL em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRAL em 06/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 24/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

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