Procedimento Comum Cível 0800093-75.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800093-75.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: THAYLES ALVES DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO (OAB 20429-PI), FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR (OAB 15817-PI), RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO (OAB 15771-PI), SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800093-75.2022.8.10.0107 [Concessão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Conforme certidão da secretaria de ID 67518823, não houve apresentação de contestação. Nos termos do art. 345, II, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, haja vista que seus direitos são indisponíveis. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP N. 0004911-28.2011.4.03.6183. ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DA ACP. REVISÃO PELOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. EC'S 20/98 E 40/2003. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Ainda que intempestiva a contestação do INSS, a ele não se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do previsto nos artigos 344 e 345, inciso II, do NCPC. 2. Tendo havido trânsito em julgado do acordo firmado no curso da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, visando à revisão dos benefícios com data inicial no período compreendido entre 05/04/91 e 01/01/2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, não subsistem razões que impeçam o cumprimento definitivo de sentença. (TRF-4 - AC: 50410391620194047100 RS 5041039-16.2019.4.04.7100, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 06/10/2021, SEXTA TURMA) Intime-se a parte autora, por seu procurador habilitado nos autos, para especificar, de forma fundamentada, as provas que ainda pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348, CPC). O silêncio será entendido como aquiescência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Esclareço que superada a fase postulatória e tendo as partes amplamente exercido seu direito de juntar documentos preclui (arts. 218, 223, 218, parágrafo 3º c/c art. 434, ambos do CPC) a possibilidade de produção de prova documental destinada a demonstrar as alegações deduzidas na petição inicial e na contestação, salvo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil Cumprida a diligência, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 20 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021014455980100000056821789 PETIÇÃO INICIAL THAYLES ALVES DE MORAIS Petição 22021014455985000000056821790 CARTA DE INDEFERIMENTO Documento Diverso 22021014455992600000056823044 DECISÕES FAVORÁVEIS Documento Diverso 22021014460000200000056823045 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Documento Diverso 22021014460018500000056823046 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 22021014460068000000056823047 PORTARIA CONJUNTA Nº 14 PROTOCOLOS ACP Documento Diverso 22021014460083700000056823048 PROCURAÇÃO Procuração 22021014460115000000056823049 Despacho Despacho 22021115243464200000056863611 Citação Citação 22021115243464200000056863611 Certidão Certidão 22052314551135300000063163508 ENDEREÇOS: THAYLES ALVES DE MORAIS VILA GUIMARÃES, S/N, CENTRO, NOVA IORQUE - MA - CEP: 65880-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AV CARLOS SARDINHA, 126, Centro, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999

23/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Todas as movimentações(101)