Apelação Cível 0802455-60.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA

CPF

Autor

ADELMO MORAES SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO

CPF

Autor

FRANCINETE RAIOL CORREA

CPF

Autor

VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA

OAB/MA 20183·CPF·Representa: Autor

JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MA 13500·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES

OAB/MA 7099·CPF·Representa: Autor

CAMILA ANDRADE DE CARVALHO

OAB/MA 14747·CPF·Representa: Autor

HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO

OAB/MA 7650·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA

CPF

Autor

ADELMO MORAES SILVA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO

CPF

Autor

FRANCINETE RAIOL CORREA

CPF

Autor

VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA

CPF

Autor

JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA

OAB/MA 20183·CPF·Representa: Autor

JUDSON EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MA 13500·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO SILVA RODRIGUES

OAB/MA 7099·CPF·Representa: Autor

CAMILA ANDRADE DE CARVALHO

OAB/MA 14747·CPF·Representa: Autor

HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO

OAB/MA 7650·CPF·Representa: Réu

ROSILENE DE JESUS ARAUJO MOREIRA

OAB/MA 7579·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO NONATO PEREIRA GOMES DE CASTRO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/11/2023, 16:41

Baixa Definitiva

06/11/2023, 16:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2023, 18:24

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 02:52

Todas as movimentações(240)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

06/11/2023, 16:41

Baixa Definitiva

06/11/2023, 16:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

06/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 18/10/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•05/09/2023, 18:24

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/08/2023, 08:24

19/10/2023, 00:04

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2023, 18:24

Publicado Acórdão (expediente) em 01/09/2023.

01/09/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 02:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 08:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA - CPF: 021.083.013-13 (APELANTE), ADELMO MORAES SILVA - CPF: 922.309.703-72 (APELANTE), FRANCINETE RAIOL CORREA - CPF: 922.383.603-44 (APELANTE), JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE - CPF: 030.165.733-50 (APELANTE), PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY (APELADO), PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO RIBEIRO - CPF: 896.602.503-04 (APELANTE) e VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA - CPF: 418.092.623-72 (APELANTE)

30/08/2023, 07:29

Juntada de certidão

22/08/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2023, 15:06

Juntada de parecer do ministério público

17/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2023, 09:36

Recebidos os autos

26/07/2023, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/07/2023, 08:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/07/2023, 08:26

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

25/07/2023, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/07/2023, 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2023, 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/06/2023, 18:18

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 10:13

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:42

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:42

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 10:46

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/05/2023, 15:48

Juntada de parecer do ministério público

05/05/2023, 17:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 24/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:54

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:54

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:54

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:54

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:54

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 05:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2023, 15:12

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:11

Decorrido prazo de KASSIA WALESKA DE OLIVEIRA COSTA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 09:55

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2023, 10:25

Recebidos os autos

14/02/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

14/02/2023, 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/02/2023, 09:37

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/09/2022, 09:18

Decorrido prazo de DOMINGOS SILAS FERREIRA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 02:31

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2022.

24/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 09:57

Juntada de informações prestadas

09/05/2022, 14:50

Juntada de diligência

24/11/2021, 13:34

Juntada de diligência

19/11/2021, 15:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/11/2021, 11:18

Juntada de Certidão

18/11/2021, 11:01

Juntada de malote digital

26/08/2021, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:24

Recebidos os autos

24/02/2021, 10:34

Juntada de certidão de devolução

24/02/2021, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

23/02/2021, 21:02

Juntada de Certidão

23/02/2021, 21:02

Publicado Despacho (expediente) em 12/02/2021.

12/02/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 15:56

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:49

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA GOMES DE CASTRO em 05/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:22

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/11/2020, 09:08

Juntada de petição

30/10/2020, 18:27

Juntada de agravo interno cível (1208)

29/10/2020, 20:54

Juntada de malote digital

28/10/2020, 08:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:03

Juntada de petição

27/10/2020, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2020.

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2020, 16:31

Conhecido o recurso de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA - CPF: 021.083.013-13 (APELANTE) e provido

23/10/2020, 14:56

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 01:04

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:59

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:59

Juntada de petição

28/09/2020, 11:13

Juntada de petição

25/09/2020, 23:49

Juntada de petição

25/09/2020, 19:39

Juntada de petição

25/09/2020, 15:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2020, 23:46

Juntada de agravo interno cível (1208)

23/09/2020, 22:47

Juntada de agravo interno cível (1208)

23/09/2020, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA GOMES DE CASTRO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY/MA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:03

Decorrido prazo de ROSILENE DE JESUS ARAUJO MOREIRA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 01:02

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 14/09/2020.

14/09/2020, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2020

12/09/2020, 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2020, 20:53

Homologada a Desistência do Recurso

10/09/2020, 17:53

Conclusos para decisão

10/09/2020, 15:11

Juntada de petição

10/09/2020, 12:32

Juntada de petição

10/09/2020, 01:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/09/2020, 18:54

Recebidos os autos

09/09/2020, 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

09/09/2020, 17:21

Juntada de documento

09/09/2020, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

09/09/2020, 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2020, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2020, 14:03

Suspeição

09/09/2020, 12:30

Juntada de petição

08/09/2020, 21:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/09/2020, 09:35

Juntada de petição

03/09/2020, 13:58

Juntada de petição

03/09/2020, 13:54

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:07

Decorrido prazo de VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RIBEIRO em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de FRANCINETE RAIOL CORREA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de ADELMO MORAES SILVA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de AUGUSTO ERISVALDO BANDEIRA DAVILA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:08

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 00:55

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:16

Juntada de petição

24/07/2020, 16:45

Juntada de petição

24/07/2020, 15:54

Publicado Decisão (expediente) em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 18:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2020, 18:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2020, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2020, 15:56

Outras Decisões

22/07/2020, 11:10

Juntada de petição

22/07/2020, 00:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/07/2020, 21:54

Juntada de petição

21/07/2020, 18:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2020, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 09:54

Juntada de petição

16/07/2020, 23:35

Publicado Despacho (expediente) em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

16/07/2020, 00:01

Conclusos ao relator ou relator substituto

14/07/2020, 19:26

Recebidos os autos

14/07/2020, 10:29

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

14/07/2020, 10:29

Juntada de Certidão

14/07/2020, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

14/07/2020, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2020, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2020, 09:54

Juntada de petição

13/07/2020, 18:18

Declarada incompetência

13/07/2020, 17:38

Juntada de petição

10/07/2020, 19:29

Recebidos os autos

10/07/2020, 17:40

Recebidos os autos

10/07/2020, 17:38

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 17:38

Conclusos para decisão

10/07/2020, 17:38

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 07:29

DESPACHO

•31/05/2023, 10:46

DESPACHO

•02/03/2023, 09:55

DESPACHO

•04/08/2022, 09:57

TERMO

•09/05/2022, 14:50

MALOTE DIGITAL

•26/08/2021, 16:31

INTIMAÇÃO

•26/08/2021, 16:31

CÓPIA DE DECISÃO

•26/08/2021, 16:31

DESPACHO

•10/02/2021, 15:56

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

Todos os documentos(74)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•05/09/2023, 18:24

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•30/08/2023, 08:24

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 07:29

DESPACHO

•31/05/2023, 10:46

DESPACHO

•02/03/2023, 09:55

DESPACHO

•04/08/2022, 09:57

TERMO

•09/05/2022, 14:50

MALOTE DIGITAL

•26/08/2021, 16:31

INTIMAÇÃO

•26/08/2021, 16:31

CÓPIA DE DECISÃO

•26/08/2021, 16:31

DESPACHO

•10/02/2021, 15:56

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

DOCUMENTO DIVERSO

•29/10/2020, 20:54

PETIÇÃO

•27/10/2020, 18:31

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

•27/10/2020, 18:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/10/2020, 16:31

DECISÃO

•23/10/2020, 14:56

PROTOCOLO

•25/09/2020, 19:39

DOCUMENTO DIVERSO

•23/09/2020, 19:34

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2020, 20:51

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2020, 20:51

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/09/2020, 20:51

DECISÃO

•10/09/2020, 17:53

DOCUMENTO DIVERSO

•10/09/2020, 01:27

DOCUMENTO DIVERSO

•10/09/2020, 01:27

DOCUMENTO DIVERSO

•10/09/2020, 01:27

DOCUMENTO DIVERSO

•10/09/2020, 01:27

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•09/09/2020, 14:03

DECISÃO

•09/09/2020, 12:30

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•22/07/2020, 15:56

DECISÃO

•22/07/2020, 11:10

PROTOCOLO

•22/07/2020, 00:06

PROTOCOLO

•22/07/2020, 00:06

PROTOCOLO

•22/07/2020, 00:06

PROTOCOLO

•22/07/2020, 00:06

DESPACHO

•21/07/2020, 09:54

PROTOCOLO

•13/07/2020, 18:18

DESPACHO

•13/07/2020, 17:38

DECISÃO

•10/07/2020, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 15:31

DECISÃO

•18/12/2019, 10:04

CÓPIA DE DECISÃO

•16/12/2019, 16:10

CÓPIA DE DECISÃO

•16/12/2019, 16:10

CÓPIA DE DECISÃO

•16/12/2019, 15:42

DOCUMENTO DIVERSO

•16/12/2019, 12:35

CÓPIA DE DECISÃO

•09/12/2019, 17:18

DECISÃO

•29/11/2019, 08:46

DECISÃO

•22/11/2019, 12:41

DILIGÊNCIA

•21/11/2019, 13:51

DILIGÊNCIA

•20/11/2019, 14:51

DILIGÊNCIA

•20/11/2019, 14:49

DILIGÊNCIA

•20/11/2019, 14:46

SENTENÇA

•15/11/2019, 19:14

DECISÃO

•26/04/2019, 08:20

DECISÃO

•23/04/2019, 11:01

CÓPIA DE DECISÃO

•12/04/2019, 14:25

DECISÃO

•28/03/2019, 08:26

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•25/03/2019, 18:03

CÓPIA DE DECISÃO

•25/03/2019, 18:03

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/12/2018, 09:10

CÓPIA DE DECISÃO

•17/12/2018, 09:10

DECISÃO

•10/12/2018, 20:06