Procedimento Comum Cível 0800764-48.2021.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800764-48.2021.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MAURO SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA - MA10261-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. COBRANÇA DE TARIFAS. IRDR Nº. 3.043/2017. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO NA CONTESTAÇÃO E DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA DO BANCO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Conforme tese firmada no IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4), “é ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. Demanda que se submete ao Código de Defesa do Consumidor, merecendo ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). 3. Instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aposentado foi efetivamente informado acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote. Configurada a responsabilidade do banco pelos danos causados ao consumidor, e seu consequente dever de indenizar. 4. Manutenção do quantum fixado por danos morais. Respeito às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 5. Apelo conhecido e desprovido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800764-48.2021.8.10.0135 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, que julgou pela procedência parcial dos pedidos formulados nos autos da ação indenizatória c/ declaratória de nulidade contratual proposta por MAURO SILVA LIMA, ora apelado. Na inicial da ação, o autor/apelado aduz nunca haver recebido seu benefício previdenciário integralmente, sofrendo descontos relacionados a tarifas bancárias de serviços por ele não contratados. Na sentença proferida (ID 12702815), o juízo a quo julgou pela procedência parcial dos pedidos para, em resumo, declarar a nulidade do pacote de serviços incluso na conta do apelado sem sua solicitação/autorização; que o banco réu proceda à conversão para o chamado pacote de serviços “essencial” gratuito (Resolução n.º 3.919/10 do BACEN); restitua em dobro os valores já descontados; pague indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); além de custas e honorários de 15% (vinte por cento) sobre a condenação. O apelante sustenta, nas razões do recurso, que são legítimos os descontos realizados; a regularidade na contratação; ser incabível a restituição em dobro; ausência de razoabilidade na fixação dos danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 12702825. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do apelo, não opinando quanto ao mérito (ID 13419110). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, com preparo comprovado, conheço do apelo. A questão posta em debate gravita em torno de tarifas bancárias cobradas em conta do autor/apelado na qual recebe seu benefício previdenciário, segundo ele sem que houvesse prévia contratação e/ou autorização. Conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicada tese firmada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº. 3.043/2017 (tema 4): É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Especificamente quanto ao dever de informação, que cabe à instituição financeira nesses casos, eis o seguinte trecho da fundamentação do acórdão prolatado em julgamento do citado IRDR: Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Com efeito, tratando-se de demanda que se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, merece ser destacado o primado da transparência, impondo às partes o dever de informação e de lealdade recíproca nas negociações (arts. 31, 46 e 52 do CDC). No presente caso, o autor juntou prova mínima acerca das cobranças de tarifas bancárias na conta em que recebe seus proventos, enquanto o banco apelante, apesar de afirmar que houve contratação válida e que as cobranças são legais, não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações (art. 373, II, do CPC). Não se tem, portanto, a prova de que o aposentado foi efetivamente informado pela instituição financeira acerca da opção pela conta de depósito e seu respectivo pacote, que permitiria a cobrança de tarifas pela prestação de serviços. Assim, na forma da tese transcrita, resta afastada a licitude dos descontos, o que conduz à responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, e o consequente dever de indenizar. Quanto à repetição do indébito em dobro, observa-se que não restou demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira que, do contrário, segue afirmando a contratação sem trazer, na contestação, qualquer espécie de prova. Assim, merece ser mantida a sentença também nesse ponto, quanto à restituição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. Já em relação ao valor da indenização por danos morais, considera-se que, na fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas, em hipótese alguma, deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Sendo impossível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Portanto, in casu, no que se refere ao quantum da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), verifica-se que foi fixado respeitando os parâmetros apontados acima, em especial, a razoabilidade e ponderação. Ademais, o valor é condizente com o fixado por esta Terceira Câmara Cível em vários casos semelhantes, não havendo qualquer circunstância fática específica a justificar sua alteração. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do apelo interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)